Seguindo na publicação de atos normativos
federais/nacionais, seguem leis, decreto e, também, mensagem de veto publicados
em 27 de novembro de 2013.
Destaque para o decreto, que foi publicado sem numeração.
Abaixo os atos normativos:
LEI Nº 12.887, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2013. Revoga o § 4o do
art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código
Brasileiro de Aeronáutica).
LEI Nº
12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999,
dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a
pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso
coletivo.
DECRETO de 26 de NOVEMBRO de 2013. Altera os
Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que
dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma
mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
MENSAGEM
DE VETO nº 529 de
26.11.2013 relativa ao “Projeto de Lei nº 7.191, de 2010 (nº 105/12 no Senado
Federal), que "Regula o exercício da atividade de condução de veículos de
emergência”.
É isso!
Pela Lei 12.887/13 parece que as aeronaves da administração indireta agora terão o mesmo tratamento das públicas da adm direta. Um dos efeitos é a isenção tarifária. Djalma Perez
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