ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Seguindo na publicação de atos normativos federais/nacionais, seguem leis, decreto e, também, mensagem de veto publicados em 27 de novembro de 2013.

Destaque para o decreto, que foi publicado sem numeração.

Abaixo os atos normativos:

LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

DECRETO de 26 de NOVEMBRO de 2013. Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.

MENSAGEM DE VETO nº 529 de 26.11.2013 relativa ao “Projeto de Lei nº 7.191, de 2010 (nº 105/12 no Senado Federal), que "Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência”.


É isso!

Comentários

  1. Anônimo27 de novembro de 2013 às 04:59

    Pela Lei 12.887/13 parece que as aeronaves da administração indireta agora terão o mesmo tratamento das públicas da adm direta. Um dos efeitos é a isenção tarifária. Djalma Perez

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