sexta-feira, 29 de novembro de 2013

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Seguindo na publicação de atos normativos federais/nacionais, segue medida provisória e decreto publicados em 29 de novembro de 2013.

Abaixo os atos normativos:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.

DECRETO Nº 8.144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013: Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2013.

É isso!

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