quarta-feira, 20 de novembro de 2013

COLABORADOR REELEITO PARA CIPA TEM DIREITO À ESTABILIDADE

O empregado integrante da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) possui estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato, conforme preceitua o art. 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu art. 164, parágrafo 3º, estabelece: “O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição”.

Assim, a duração do mandato e o permissivo legal de apenas uma reeleição asseguram a transparência do processo eleitoral e a legitimidade da representação, colocando-se como medida tendente a evitar que o mandato venha a ser utilizado para objetivos pessoais ou no sentido de que seja intenção do colaborador evitar sempre uma demissão.

Ou seja, o membro da CIPA, entretanto (para os fins de estabilidade), só pode ser reeleito uma vez, não existindo direito à estabilidade no emprego em caso de uma segunda reeleição, para um terceiro mandato consecutivo, ressaltando que depois de divergências de interpretação, o TST pacificou o entendimento, afirmando que uma outra reeleição, que não seja consecutiva, poderá ensejar a estabilidade, conforme julgado citado abaixo:

RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. CANDIDATURA. ELEIÇÃO. GESTÃO ANTERIOR DA QUAL O CANDIDATO NÃO PARTICIPOU. ART. 164, § 3º, DA CLT. Entendeu o eg. Tribunal Regional ser viável a candidatura para eleição da CIPA, por entender que não se tratava de eleição consecutiva. A ausência de candidatura no mandato anterior, ante o que explicita a norma inscrita no art. 164, §3º, da CLT, que permite apenas uma reeleição, não permite que se entenda que o empregado que por duas vezes consecutivas foi membro da CIPA, nunca mais poderia participar do sufrágio. Ausente o candidato no pleito anterior, resta claro que não está sendo reeleito, e sim eleito” (TST-RR-651/2003-015-02-00.9, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; 6ª Turma; DJ 30/03/2007)

É isso!

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