terça-feira, 12 de novembro de 2013

Justiça do Trabalho - Dano a vigilante - Responsabilidade objetiva

Empresa foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento de indenização por dano moral a um vigilante terceirizado, que foi baleado no braço por assaltantes dentro da empresa. O trabalhador era empregado de outra empresa, que certamente possui atividade de segurança.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) o recurso de revista, ficando mantida, assim, a decisão condenatória.

No caso, embora, em regra e nas ações indenizatórias trabalhistas, a responsabilidade do empregador seja subjetiva (devendo o empregado demonstrar a culpa ou dolo da empresa) foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, para a condenação.

Entretanto, s.m.j., um aspecto precisa ser avaliado no caso: é que o empregado, vigilante, pelo cargo, também passa a exercer uma atividade de risco, assumindo, por seu turno, o risco da atividade, ficando também a seu cargo o ônus do cargo.

Veja-se parte da notícia jornalística, veiculada no sítio do TST – www.tst.jus.br:

“[...]
Apesar de intervenção cirúrgica, com a colocação de placas de platina, o vigilante teve perda parcial definitiva da capacidade laborativa e ficou incapacitado para o exercício da sua função. A indenização, fixada em cerca de R$ 10 mil, correspondente a última remuneração recebida pelo empregado, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
Segundo o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator, a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a aplicação da responsabilidade subjetiva nos casos de reparação civil por acidente de trabalho, quando deve ser provada a culpa patronal. No entanto, há situações que a culpa decorre da própria atividade de risco desenvolvida pela empresa, como no caso. É a responsabilidade objetiva estabelecida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.   
Na avaliação do relator, os "vigilantes enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com as deficiências da segurança pública brasileira". O risco de assaltos no país é constante e qualquer um pode ser assaltado, afirmou, mas em razão da sua atividade, o vigilante tem maior probabilidade de se submeter a tais ocorrências, independentemente de cuidados e utilização de equipamentos de segurança exigidos pelo Ministério da Justiça, porque o "perigo é notório e constante". 
Assim, manifestando que são alarmantes os dados estatísticos que registram os inúmeros casos de assaltos aos vigilantes, o relator afirmou que essa função deve mesmo ser enquadrada como atividade de risco, como decidiu o Tribunal Regional.
A decisão foi por unanimidade.” 

Tudo transcorreu no Processo: RR-65000-34.2008.5.17.0012.

Mas é isso!!


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