segunda-feira, 11 de novembro de 2013

MENSAGEM DE VETO DE LEI: diferença entre sanção e promulgação

A Presidente da República, por meio da MENSAGEM nº 493, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013, vetou a sanção do Projeto de Lei nº 6.547, de 2009, que altera o art. 31 do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

O processo legislativo federal encontra-se devidamente regulado pela Constituição Federal, na Seção VII (arts. 59/69). No caso do veto acima reportado, não sancionado o projeto de lei, aplicam-se à situação os termos do art. 66 da CF/88. Afirma o § 4º do dito artigo: “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.” O § 5º do mesmo artigo preceitua que se o “veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.”

E, afirma o § 7º do já citado art. 66 que se “a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.”

Tem-se, pelas regras constitucionais, a diferença técnica entre sanção e promulgação de lei. A sanção é ato legiferante praticado apenas pelo chefe do Poder Executivo, ao passo que a promulgação tanto pode ser realizada pelo Presidente da República, quanto pelo Congresso Nacional, nos casos em que haja o veto presidencial e precise o Poder Legislativo tornar o projeto lei.

Abaixo a íntegra da mensagem de veto:

“Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 6.547, de 2009 (no 220/07 no Senado Federal), que “Altera o art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos”.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Justiça manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei conforme as seguintes razões:

“Apesar do objetivo meritório da proposta, a redação não especifica adequadamente a amplitude de sua aplicação. A previsão não estabelece detalhes quanto aos produtos alcançados por tal obrigação, onerando excessivamente alguns setores, sem garantir correspondente proteção ao consumidor. Além disso, os objetivos da medida já se encontram amparados em outras iniciativas semelhantes, tais como o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e o Programa Brasileiro de Etiquetagem - PBE.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2013”

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