MUDANÇA NA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS

A presidente da República sancionou ontem (30 de outubro de 2013) a Lei nº 12.875, alterando a norma dos partidos políticos – Lei nº 9.096/95. Abaixo a íntegra da mudança, que diz respeito, basicamente, à distribuição de recursos de fundo partidário e acesso a rádio e televisão.

LEI Nº 12.875, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o A Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

“Art. 29. ........................................................................

............................................................................................. 

§ 6º  Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

...................................................................................” (NR)  

“Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:  

I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e  

II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. 

Parágrafo único.  Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6^o do art. 29.” (NR)  

Art. 2^o O art. 47 da Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

“Art. 47..........................................................................

............................................................................................. 

§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1^o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: 

I - 2/3 (dois terços) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram; 

II - do restante, 1/3 (um terço) distribuído igualitariamente e 2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.

............................................................................................. 

§ 7º Para efeito do disposto no § 2^o, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6^o do art. 29 da Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995.” (NR)  

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de outubro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2013