quinta-feira, 28 de novembro de 2013

SANÇÕES ELEITORAIS III

No estudo acerca das sanções eleitorais, foi dito trazer a lei das eleições (Lei nº 9.504/97) diversas passagens em que se atribui algum tipo criminal eleitoral a algumas condutas.
Abrindo-se um parêntese de análise, importante esclarecer o fato de que a sanção, no Direito, relaciona-se também a algo positivo, embora mais vinculada a um viés negativo. Kelsen (Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 17, apud Rafael Cruz Bandeira, in A Valoração na Teoria da Sanção no Direito: o caso da sanção positiva) afirma: “A ordem social pode prescrever uma determinada conduta humana sem ligar à observância ou não observância deste imperativo quaisquer consequências. Também pode, porém, estatuir uma determinada conduta humana e, simultaneamente, ligar a esta conduta a concessão de uma vantagem, de um prêmio, ou ligar à conduta oposta uma desvantagem, uma pena (no sentido mais amplo da palavra). O princípio que conduz a reagir a uma determinada conduta com um prêmio ou uma pena é o princípio retributivo (Vergeltung). O prêmio e o castigo podem compreender-se no conceito de sanção. No entanto, usualmente, designa-se por sanção somente a pena, isto é, um mal – a privação de certos bens como a vida, a saúde, a liberdade, ..., mas já não o prêmio ou a recompensa”.
Voltando ao tema principal e compilando alguns dos crimes eleitorais previstos na lei das eleições, tem-se: (a) a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime (art. 33, § 4º); (b) o impedimento ao acesso a dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições tipifica crime (art. 34, § 2º); (c) a boca de urna, como já dito noutra oportunidade, também é crime, bem como o é o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (art. 38, I, II e III). Mais: (d) o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista denota crime (art. 40); (e) presidente da mesa receptora deixar de entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição é crime (art. 68, § 2º). É crime, ainda: (f) deixar o presidente de Junta Eleitoral de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações (art. 70). Também enseja sanção penal: (g) obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos; desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral; causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes (art. 72, I, II, III).
Existindo outras previsões na citada lei, a ser exploradas noutra ocasião, importante destacar: ao prever o art. 35 da lei das eleições o fato de, para os crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, poder haver a responsabilização penal dos representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador, tem-se aqui um exemplo de imputação de sanção a uma pessoa física por ato(s) praticado(s) por pessoa jurídica, algo que, a despeito do preceito formal normativo, pode ensejar discussão (e estudo, em outra oportunidade), em decorrência de a prática do crime partir de “ação humana” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 286).

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 28 de novembro de 2013)

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