sexta-feira, 8 de novembro de 2013

TRT/15ª REGIÃO: GINÁSTICA LABORAL É TEMPO DE TRABALHO

O período destinado à ginástica laboral e reuniões antes do horário de trabalho de um ajudante de produção de uma empresa foi considerado como tempo à disposição da empregadora, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Foi a companhia condenada a pagar 20 minutos diários a título de horas extras, com acréscimo do adicional estabelecido em acordo coletivo, pelo tempo gasto nessas atividades.


Para o relator, “o tempo despendido pelo empregado no cumprimento de determinações do empregador deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais, mesmo que se trate de ginástica laboral e reuniões, porque é indiferente a destinação dos minutos residuais. Esse tempo é considerado como à disposição do empregador, conforme o artigo 4º da CLT.”


“Ao recorrer ao TST, a empresa pretendia reformar a decisão do TRT com o argumento de que seu controle de jornada não poderia ser desconsiderado.”


No TST, o relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira verificou entendeu ter a empresa interposto o recurso com base apenas em divergência jurisprudencial, apresentando somente um julgado para confronto. “O ministro esclareceu que a divergência jurisprudencial, para permitir o exame do mérito do recurso de revista, deve basear-se em decisões que, "reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso".


Assim, o TST não enfrentou o mérito do processo, não conhecendo, portanto, do Recurso de Revista.


Tudo transcorreu no Processo: RR - 972-58.2010.5.15.0007.


É isso!

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