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Mostrando postagens de dezembro, 2013

FELIZ ANO NOVO!!!!

Hoje – 29 de dezembro de 2013 – encerro as atividades, relativamente ao ano de 2013. Ao agradecer aos leitores, que são (destaco) poucos, deixo assente que em 2014 pretendo aprimorar este espaço, trazendo muito mais informações, textos e reflexões. Desejo a todos um FELIZ ANO NOVO, CHEIO DE SAÚDE, ALEGRIAS E REALIZAÇÕES. Rodrigo Ribeiro Cavalcante

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, dentre os vários atos normativos publicados no DOU de 27 de dezembro de 2013, destaque para a lei que traz regramentos para “ o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.” . Dentre os decretos de desapropriação, destaque para a  expropriação relativa aos seguintes imóveis “ rural denominado Lagoa de Dentro, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará”, “rural denominado Cajueirinho e Pedra Branca, situado no Município de Marco, Estado do Ceará”, rurais abrangidos pelo território quilombola Encantados do Bom Jardim e Lagoa das Pedras, localizado no Município de Tamboril, Estado do Ceará e imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Sítio Arruda, localizado nos Municípios de Salitre e Araripe, Estado do Ceará. ” Abaixo os atos, bem como os publicados em edição extra, de 26 de dezembro de 2013

LEI ESTADUAL CEARENSE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

O Governador do Estado do Ceará sancionou a Lei nº 15.484, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de dezembro do corrente ano. Assim, obras públicas ensejarão a cobrança e arrecadação de mais um tributo. Destaque para o fato de ter a lei “imunizado” os partidos políticos (e entidades sindicais) – art. 5º, inciso IV – da nova conribuição. Tal regra advém, em verdade, de regramento constitucional (CF/88), em que o art. 150 afirma que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ”(art. 150, inciso VI, “c”). Afirma a Carta Maior que as “vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compre