quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

APENAS SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO HABITUAL INTEGRA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Apenas o serviço extraordinário (H.E.) prestado com habitualidade – ou seja, aquele realizado todo mês – integrará a base de cálculo para os fins de décimo terceiro salário. Ou seja, se o colaborador, apenas nos meses de novembro e dezembro, trabalha extra, esta parte da remuneração não será considerada para o pagamento da gratificação natalina.

Esta a interpretação literal e razoável da Súmula nº 45, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), abaixo descrita:

Súmula nº 45 do TST SERVIÇO SUPLEMENTAR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003:
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.

Ainda sobre a temática, o TST, por meio da Súmula nº 347, para os fins de apuração da H.E. e base de cálculo para a gratificação natalina, considera a média do período, considerando-se, também, o valor do salário hora da época do pagamento.

É isso!  

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