ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, apenas uma lei abrindo orçamento em favor de Ministério. Abaixo o texto normativo:

LEI Nº 12.888, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica.

É isso!

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