quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, divulgo uma lei, dois decretos e uma mensagem de veto, todos publicados no DOU de 11 de dezembro de 2013.
Abaixo os atos normativos:
Lei nº 12.890, de 10.12.2013  - Altera a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.
Decreto nº 8.150, de 10.12.2013 - Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata a Lei n° 11.357, de 19 de outubro de 2006.
Decreto nº 8.149, de 10.12.2013 - Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Mensagem de veto total nº 550 de 10.12.2013 - Projeto de Lei no1.372, de 2003 (no 323/09 no Senado Federal), que “Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia”.
É isso!


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