ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Na atualização legislativa de hoje, divulgo uma lei, dois
decretos e uma mensagem de veto, todos publicados no DOU de 11 de dezembro de
2013.
Abaixo os atos normativos:
Lei nº 12.890, de
10.12.2013 - Altera a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980,
para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à
agricultura, e dá outras providências.
Decreto nº 8.150, de
10.12.2013 - Regulamenta critérios e procedimentos para
progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial
de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das
Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata a Lei n° 11.357, de
19 de outubro de 2006.
Decreto nº 8.149, de
10.12.2013 - Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro
de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro
de Inteligência.
Mensagem de veto
total nº 550 de 10.12.2013 - Projeto de Lei no1.372,
de 2003 (no 323/09 no Senado Federal), que
“Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia”.
É isso!
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