ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, apenas um decreto publicado no DOU. Veja abaixo o ato normativo:
Decreto nº 8.151, de 11.12.2013 - Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República.
É isso!


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