terça-feira, 17 de dezembro de 2013

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Consolidando os atos normativos sancionados/decretados pela Presidente da República, abaixo seguem: um decreto publicado no DOU de 17 de dezembro e outro, em 16 de dezembro de 2013, além da lei sancionada, que declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.

Decreto nº 8.154, de 16.12.2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Lei nº 12.892, de 13.12.2013  - Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.

Decreto de 13.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 664.084.897,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


É isso!

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