Consolidando os atos normativos sancionados/decretados
pela Presidente da República, abaixo seguem: um decreto publicado no DOU de 17
de dezembro e outro, em 16 de dezembro de 2013, além da lei sancionada, que
declara o ambientalista Chico Mendes
Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.
Decreto nº 8.154,
de 16.12.2013 - Regulamenta o
funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a
composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Lei nº 12.892, de
13.12.2013 - Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente
Brasileiro.
Decreto de
13.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$
664.084.897,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
É isso!
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