ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Na atualização legislativa de hoje, além de decretos,
publico leis que abrem orçamentos, com destaque para a aprovação do orçamento
para o ano de 2014, inclusive com recursos ao Poder Judiciário Federal,
incluída a Justiça Eleitoral.
Destaque também para: (I) vedação à exigência de comparecimento do idoso enfermo aos
órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de
laudo de saúde; (II) Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a
atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção
e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet,
quando houver repercussão interestadual ou internacional; (III) Alteração do
art. 42 da Lei no 10.741, de 1ode outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para
dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque
e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Abaixo os atos normativos
publicados no DOU de 19 e 18 de dezembro de 2013.
DOU de 19 de dezembro de 2013:
Lei nº 12.917, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 12.916, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 12.915, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do
Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos,
de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$
182.208.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Lei nº 12.914, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da
Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de
R$ 46.743.678,00, para os fins que especifica.
Lei nº 12.913, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$
404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Lei nº 12.912, de
18.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de
R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Lei nº 12.911, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 12.910, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os
fins que especifica.
Lei nº 12.909, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 12.908, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de
R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
Lei nº 12.907, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 12.906, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito
suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e
da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de
Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os
fins que especifica.
Lei nº 12.905, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 12.904, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho,
crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica.
Lei nº 12.903, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00,
para os fins que especifica.
Lei nº 12.902, de
18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no
valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
Lei nº 12.901, de 18.12.2013 - Altera o caput do
art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e
dá outras providências.
Lei nº 12.900, de
18.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região.
Lei nº 12.899, de
18.12.2013 - Altera o art. 42 da Lei no 10.741,
de 1ode outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para
dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque
e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Lei nº 12.898, de
18.12.2013 - Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do
DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, e dá outras providências.
Lei nº 12.897, de
18.12.2013 - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir
serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural - ANATER e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 12.896, de
18.12.2013 - Acrescenta os §§ 5o e 6o ao
art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de
outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos
órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de
laudo de saúde.
Medida Provisória
nº 629, de 18.12.2013 - Dispõe
sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as
exportações do País.
Decreto nº 8.162, de
18.12.2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.161, de
18.12.2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério
da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.160, de
18.12.2013 - Altera o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro
de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do
Exército - R-68.
Decreto nº 8.159, de
18.12.2013 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para
2014 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Decreto nº 8.158, de
18.12.2013 - Regulamenta os critérios e procedimentos para
a progressão e promoção na Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que
trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
Decreto nº 8.157, de
18.12.2013 - Altera o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro
de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos
efeitos de decisões judiciais.
Decreto nº 8.156, de
18.12.2013 - Dispõe sobre o remanejamento, em
caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda.
Decreto nº 8.155, de
18.12.2013 - Altera o Decreto no 5.338,
de 12 de janeiro de 2005, que aprova o Estatuto Social da Indústria de Material
Bélico do Brasil - IMBEL.
DOU 18 de dezembro de 2013:
Lei nº 12.894, de
17.12.2013 - Acrescenta inciso V ao art. 1o da Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002,
para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de
falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda,
inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou
internacional.
Decreto de
17.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no
valor de R$ 3.002.550.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
É isso!
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