segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA



Na atualização normativa de hoje, trago apenas uma lei e um decreto, a primeira publicada no DOU de 23 de dezembro e o segundo em 20 de dezembro de 2013, em edição extra. Sem maiores destaques.


Abaixo os atos normativos:

Lei nº 12.918, de 20.12.2013 Altera o art. 1o da Lei no 7.150, de 1o de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.

Decreto nº 8.163, de 20.12.2013 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências.

É isso!

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