ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Na atualização legislativa de hoje, destaque para a MP
que altera a lei que “institui o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC” e o decreto por meio do qual é concedido “indulto natalino e comutação de penas”
a condenados, na forma da lei.
Abaixo os atos normativos:
Medida
Provisória nº 632, de 24.12.2013 - Dispõe sobre remuneração das
Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das
Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de
Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de
Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da
Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878,
de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo
determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890,
de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de
abril de 2013; e dá outras providências.
Medida
Provisória nº 631, de 24.12.2013 - Altera a Lei
nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as
transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação
nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades
Públicas.
Medida
Provisória nº 630, de 24.12.2013 - Altera a Lei no 12.462,
de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas - RDC e dá outras providências.
Decreto
nº 8.172, de 24.12.2013 - Concede indulto natalino
e comutação de penas, e dá outras providências.
É isso!
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