sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA



Na atualização legislativa de hoje, destaque para a MP que altera a lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC” e o decreto por meio do qual é concedido indulto natalino e comutação de penas” a condenados, na forma da lei.



Abaixo os atos normativos:



Medida Provisória nº 632, de 24.12.2013 - Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.



Medida Provisória nº 631, de 24.12.2013  - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.



Medida Provisória nº 630, de 24.12.2013 - Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. 



Decreto nº 8.172, de 24.12.2013 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.



É isso!

Nenhum comentário:

Postar um comentário