ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Na atualização legislativa de hoje, dentre os vários atos
normativos publicados no DOU de 27 de dezembro de 2013, destaque para a lei que
traz regramentos para “o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos,
pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em
espetáculos artístico-culturais e esportivos.”. Dentre os
decretos de desapropriação, destaque para a expropriação relativa aos
seguintes imóveis “rural
denominado Lagoa de Dentro, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará”,
“rural denominado Cajueirinho e Pedra Branca, situado no Município de Marco,
Estado do Ceará”, rurais abrangidos pelo território quilombola Encantados do
Bom Jardim e Lagoa das Pedras, localizado no Município de Tamboril, Estado do
Ceará e imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Sítio Arruda,
localizado nos Municípios de Salitre e Araripe, Estado do Ceará.”
Abaixo
os atos, bem como os publicados em edição extra, de 26 de dezembro de 2013:
Lei nº 12.933, de
26.12.2013 - Dispõe
sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas
com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em
espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208,
de 17 de agosto de 2001. Mensagem de Veto
Lei nº 12.932, de
26.12.2013 - Altera o Decreto-Lei no 1.040,
de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Contabilidade.
Lei nº 12.931, de
26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro e
cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Lei nº 12.930, de
26.12.2013 - Altera a Lei no 10.771, de
21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da
República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Lei nº 12.929, de
26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
8a Região.
Lei nº 12.928, de
26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região
e dá outras providências.
Lei nº 12.927, de
26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.
Lei nº 12.926, de
26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
4a Região.
Lei nº 12.925, de
26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
22a Região.
Lei nº 12.924, de
26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
15a Região.
Lei nº 12.923, de
26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Lei nº 12.922, de
26.12.2013 - Dispõe sobre a transformação de funções
comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.
Lei nº 12.921, de
26.12.2013 - Proíbe a fabricação, a comercialização, a
distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer
natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil,
reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Medida Provisória
nº 636, de 26.12.2013 -
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma
agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Medida Provisória
nº 635, de 26.12.2013 -
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013,
sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres
ocorridos em 2012 e dá outras providências.
Medida Provisória
nº 634, de 26.12.2013 - Prorroga o prazo para a destinação de
recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária
federal, e dá outras providências.
Decreto nº 8.174, de 26.12.2013 -
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012,
relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais
federais para 2013.
Decreto nº 8.173, de 26.12.2013 -
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem
executadas por meio de transferência obrigatória.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Passa Vinte, situado no Município de
Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Marruá, situado no Município de Agudos,
Estado de São Paulo.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palermo, situado no Município de
Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Volta, situado no Município de
Coronel João Sá, Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cedro, situado no Município de
Gandu, Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Carnahybas, situado no Município de
Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Canarana, situado no Município de
Lago Verde, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Clarínea II, situado no Município de
Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Decreto de 26.12.2013 -
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado Fazenda Guararapes, situado no Município de Santa Rita de Cássia,
Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Alegre, situado no Município de
Flores de Goiás, Estado de Goiás.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Gaia, situado no Município de
Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantina, situado no Município de
Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Pé do Morro - Data Riacho do Padre, situado
no Município de Porto, Estado do Piauí.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Maracy II, situado no Município de
Agudos, Estado de São Paulo.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, situado no Município
de Dracena, Estado de São Paulo.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Itaóca, situado no Município de
Mongaguá, Estado de São Paulo.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, situado no
Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobazinho, situado no Município de
Petrolina, Estado de Pernambuco.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Cobras/Riacho do Incó,
situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado São Boaventura, situado nos Municípios de
Castelo do Piauí, de São Miguel do Tapuio e de São João da Serra, Estado do
Piauí.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Rebeca, situado no Município de
Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município
de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nacional, situado no Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Fundo, situado nos Municípios
de Lagoa Grande e de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Sucuriú, situado nos Municípios de Juazeiro
do Piauí e Milton Brandão, Estado do Piauí.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barro Alto, situado no Município de
Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jacaré, situado no Município de
Remígio, Estado da Paraíba.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, situado no Município de
Bezerros, Estado de Pernambuco.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Olho D’Água do Chico Diniz Data Rio Preto ou
Rio Munim do Mato, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do
Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, situado no Município de
Parnamirim, Estado de Pernambuco.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Sítio Patos, situado no Município de Santa
Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Decreto de 26.12.2013 -
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado Lagoa de Dentro, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Galinhas - Data Trindade,
situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jaguaribe, Paciência e Vista Verde,
situado no Município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista/Salto/Capoeirinha, situado
no Município de Portelândia, Estado de Goiás.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde e Boa Vista,
situado no Município de Iaçu, Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Brasil, situado no
Município de Uruçuca, Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Barrenta, Croa Grande, Guarirabal e
Nova ou Faveira, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do
Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guaribas, situado no Município de
Cantanhede, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palmira - Data Cocal, situado nos
Municípios de Barreirinhas e Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Mineira e Monte Alegre, situado no
Município de Itinga, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição São Sebastião/Santo
Antônio, situado no Município de Faina, Estado de Goiás.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Terras Laranjeira, situado no
Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Paulo, situado nos Municípios de
Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe e Santa Brígida, Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pau D’Arco, situado no Município de
Barra, Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Piquizeiro, situado no Município de
Chapadinha, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria III, situado no
Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Várzea do Carrapicho/Toca da
Onça/Santo Antônio, situado no Município de Santana do São Francisco, Estado de
Sergipe.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Esperança, situado nos
Municípios de Canudos e de Uauá, Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, situado no Município
de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, situado nos Municípios de
Poço Redondo, Monte Alegre e Porto da Folha, Estado de Sergipe.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Três Marias, situado no Município de
Coronel João Sá, Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Altos Verdes, situado no Município
de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe.
Decreto de
26.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos
Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no
valor de R$ 204.831.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Catanduba, situado nos Municípios de
Macaíba e Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pompéia, situado no Município de
Congonhinhas, Estado do Paraná.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Cajueirinho e Pedra Branca, situado no
Município de Marco, Estado do Ceará.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura III, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-B, situado
no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Aroeira e Correntinho, situado nos
Municípios de Currais e de Bom Jesus, Estado do Piauí.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantino, situado no Município de
Bujari, Estado do Acre.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Montevidéo/Mato Grosso, situado no
Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-F, situado
no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XI, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Monte Carlos e São João, situado no
Município de Una, Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura IX, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra do Jardim, situado no
Município de Bandeirantes, Estado do Tocantins.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Patos e Patinhos, situado no Município de
Curralinhos, Estado do Piauí.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto São José, situado no
Município de Una, Estado da Bahia.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Nova Santana e Chupeiro, situado no
Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Taquara I e II, situado nos
Municípios de Alto Alegre do Pindaré, de Buriticupu e de Santa Luzia, Estado do
Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura X, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VIII, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XIII, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VI, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura I, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VII, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Poço, situado no Município de Barra
de São Miguel, Estado da Paraíba.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Bento/Somapar, situado no
Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XII, situado no Município
de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-D, situado
no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura IV, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cedro, situado no Município de
Goiás, Estado de Goiás.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura II, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, situado no Município de
Juscimeira, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-C, situado
no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Santa Rosa, situado no Município de União,
Estado do Piauí.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-E, situado
no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura V, situado no
Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Córrego Bonita, situado no Município
de Planaltina de Goiás, Estado de Goiás.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e
Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira, situado no Município de
Jacareí, Estado de São Paulo.
Decreto de
26.12.2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado Chácara Santo Ângelo, situado no Município
de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Lei nº 12.920, de 24.12.2013 - Dá a
denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do
Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no
Estado do Rio Grande do Norte.
Lei nº 12.919, de 24.12.2013 - Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras
providências. Mensagem de veto
Medida Provisória nº 633, de 26.12.2013 -
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de
subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela
União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que
autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir
direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação
- SH/SFH e dá outras providências.
Mensagem de veto total nº 596 de 26.12.2013 - Projeto de Lei no
7.416, de 2010 (no 348/07 no Senado Federal), que "Inclui a carne suína na
pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM,
nos termos do Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei no 8.427,
de 27 de maio de 1992"
É isso!
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