A atualização legislativa de
hoje traz decretos, sem maiores destaques.
Abaixo os atos normativos.
Decreto nº 8.146, de 3.12.2013 - Altera o Decreto no
5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.
Decreto de 3.12.2013 - Autoriza o aumento de capital social da
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
É isso!
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