Na atualização legislativa de hoje, além de outros
decretos na edição do DOU de 24 de dezembro de 2013, destaco, neste momento, o de
nº 8.166, que fixa, para janeiro de 2014, o salário mínimo em R$724,00 (setecentos
e vinte e quatro reais). Em R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) será o salário mínimo
diário e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).
Abaixo os atos normativos publicados na citada edição
(24-12-2013):
Decreto nº 8.166, de 23.12.2013 - Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,
que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de
longo prazo.
Decreto nº 8.171, de 23.12.2013 - Altera o Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, para
dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e
implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Decreto nº 8.170, de 23.12.2013 - Altera o Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, para
dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins
do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 8.169, de 23.12.2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de
2011.
Decreto nº 8.168, de 23.12.2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de
2011.
Decreto nº 8.167, de 23.12.2013 - Altera o Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, para
dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados
e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Decreto nº 8.165, de 23.12.2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 8.164, de 23.12.2013 - Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que
fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os
valores dos créditos dessas Contribuições que podem ser descontados na
aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
Decreto de 23.12.2013 - Autoriza
a transferência de recursos da União para o aumento do capital social da
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e sua efetiva
incorporação.
Decreto de 23.12.2013 - Autoriza
o aumento de capital na Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias - ABGF.
É isso!
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