sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

FRAUDE ELEITORAL

Nas lições de José Jairo Gomes (José Jairo Gomes. In Direito Eleitoral. 9 ed. Atlas. 2013, p. 604), a fraude:

“...implica frustração do sentido e da finalidade da norma jurídica pelo uso da artimanha, astúcia, artificio ou ardil. Aparentemente, age-se em harmonia com o Direito, mas o efeito visado o contraria. A fraude tem sempre em vista distorcer regras e princípios do Direito.”

Para a norma eleitoral, referido autor afirma que a fraude eleitoral “visa influenciar ou manipular o resultado da eleição. Por isso, equivocadamente, sempre foi relacionado à votação, embora não se restrinja a essa fase do processo eleitoral.”(obra citada, p. 604).

Para o Tribunal Superior Eleitoral, a fraude eleitoral não se restringe à votação em si, podendo configurar-se de “qualquer artifício ou ardil que induza o eleitor a erro, com possibilidade de influenciar sua vontade no momento do voto, favorecendo candidato ou prejudicando seu adversário.”(TSE, Agravo nº 4.661/SP, DJ 6-8-2004, p. 2).

Neste sentido, pode-se dizer que o termo fraude, para o Direito Eleitoral, pode significar qualquer ato que possa furtar do eleitor a sua legítima intenção de sufragar naquele que possa representar, realmente, os seus interesses políticos, ou o interesse da coletividade, podendo-se afirmar, ainda, que o crime eleitoral e os atos “cíveis” eleitorais podem, sob o ponto de vista formal, ser considerados fraude eleitoral.

Importante destacar, noutro passo, o fato de a urna eletrônica representar um marco histórico no Brasil, na medida em que o voto eletrônico passou a evitar, quando não há a ação humana, 100% (cem por cento) da ocorrência da fraude.

Em conclusão, ao tempo em que pode ser correto dizer ser uma fraude eleitoral uma irregularidade no campo do Direito Eleitoral ou do processo eleitoral, não se pode afirmar ser a ilicitude (fraude), necessariamente, um crime eleitoral, sendo a recíproca, todavia, verdadeira, porquanto ser o crime eleitoral uma fraude eleitoral.

É isso!

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