quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

SANÇÕES ELEITORAIS IV



Em oportunidade passada, foram citadas diversas passagens nas quais se atribuem tipos de crime eleitoral para algumas condutas descritas na Lei nº 9.504/97. Continuando, também é ato ilícito criminal devidamente tipificado na lei das eleições: não garantir aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do boletim; o Presidente da Junta Eleitoral não entregar cópia deste aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após sua expedição (art. 87, § 4º). Ainda é crime para a lei das eleições: a retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral (art. 91).


Traz ainda citada norma o chamado crime de responsabilidade, que pode ser praticado por servidor e agente político, cujo tipo assim se encontra descrito: deixar de ofertar prioridade aos feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições (art. 94, § 2º).


Necessário registrar aqui a recentíssima sanção da Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, a qual alterou o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), a lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95) e lei das eleições (Lei nº 9.504/97). Na nova lei é trazido mais um tipo penal com a inclusão de dois parágrafos ao art. 54-H da lei das eleições. Agora constitui “crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa... (§ 1º). Ainda incorrem em crime as pessoas contratadas e que pratiquem os atos previstos no citado § 1º (§ 2º). Também importante destacar ter a mencionada reforma incluído o § 5º ao art. 6º da lei das eleições, para afirmar que a “responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.” Com relação a responsabilizações, passa a constar na Lei nº 9.504/97 o art. 100-A, afirmativo de que a “contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais” deverá observas os limites legais, sob pena de aplicação ao infrator do disposto no art. 299 do Código Eleitoral (tipo relativo à corrupção eleitoral).


Esgotada a citação das sanções previstas na Lei nº 9.504/97, passa-se a descrever, doravante, os tipos de reprimendas contidos na lei dos partidos políticos, excluindo-se os já comentados em oportunidade anterior, iniciando-se pelo dispositivo tratante da fidelidade partidária. Dispõe o art. 26 da LOPP que perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.” Trata-se de uma sanção de ordem político-eleitoral, existindo regramento baixado pelo TSE (Res. nº 22.610/2007), na qual estão previstas as possibilidades de mudança de partido sem perda do cargo.


Por fim, oportuno afirmar estar o termo sanção sendo utilizado nessa série de estudos na acepção de punição por “descumprimento de uma norma”(Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva. Marcus Cláudio Acquaviva. Ed. Jurídica Brasileira. 2000, ps. 1148/1149), a despeito de ser do entendimento do TSE, em voto proferido pelo Ex-Ministro Arnaldo Versiani (Consulta 1147-09/TSE), especificamente para a temática em relevo, o fato de que a “inelegibilidade não é pena, não é uma sanção”, ideia da qual, com todas as vênias, discordo, acompanhando o raciocínio do prof. Adriano Soares da Costa (adrianosoaresdacosta.blospot.com.br, em texto publicado em 19-1-2010).

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 26 de dezembro de 2013)

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