quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

SIMILITUDES ENTRE O PROCESSO ELEITORAL E TRABALHISTA



O Código de Processo Civil (CPC), no art. 191, assegura às partes, que estejam representadas por procuradores diferentes, a contagem de prazo em dobro, para manifestação, seja em defesa, seja em recurso ou qualquer outra forma de peticionamento.


No processo eleitoral e trabalhista, notadamente em decorrência da celeridade que norteia aludidas searas, não se aplica o disposto no art. 191 do CPC.

Primeiramente, vejam-se ementa de decisória da relatoria do Min. Marcelo Ribeiro, do TSE:

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Representação. Recurso eleitoral intempestivo. [...] Art. 191 do CPC. Inaplicabilidade. Feitos eleitorais. [...] 2. Esta Corte já firmou que aos feitos eleitorais não se aplica a contagem de prazo em dobro, prevista no CPC, art. 191, para os casos de litisconsortes com diferentes procuradores. [...]” (Ac. de 3.2.2011 no AgR-AI nº 57839, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

“[...]. - Na hipótese de investigação judicial, na qual se cumula a apuração de abuso de poder e infração ao art. 41-A da Lei das Eleições - que seguem o mesmo rito do art. 22 da LC nº 64/90 -, aplica-se o prazo recursal geral estabelecido no art. 258 do Código Eleitoral, em face da incidência do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]. - Esta Corte já firmou que aos feitos eleitorais não se aplica a contagem de prazo em dobro, prevista no CPC, art. 191, para os casos de litisconsortes com diferentes procuradores.”

(Ac. de 17.4.2008 no ARESPE nº 27.104, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 19.6.2007 no RESPE nº 27.832, rel. Min. Caputo Bastos.)

Importante destacar não se poder confundir o entendimento acima com o relativo à possibilidade de contagem de prazo em dobro, quando a parte estiver representada por defensor público. Veja-se:

“Eleitoral. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defensor público. Prazo em dobro. Art. 128, I, da LC nº 80/94. [...] 1. Em conformidade com o disposto no art. 128, I, da Lei Complementar nº 80, de 1994, ao defensor público do estado contam-se em dobro todos os prazos. [...]” (Ac. nº 3.941, de 3.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso)

Noutro eixo e no que interessa ao processo do trabalho, tem-se o mesmo entendimento. Note-se, por oportuno, a Orientação Juriprudencial nº 310, do TST:

“OJ-SDI1-310 LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)

A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.”

Tudo pela celeridade processual!

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