Postagens

Mostrando postagens de 2014

STF: ELEIÇÃO SUPLEMENTAR É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL

Prazo de desincompatibilização em eleição suplementar é tema de repercussão geral. Veja a notícia veiculada no site do STF: “A aplicação do prazo de desincompatibilização de seis meses – previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal – às eleições suplementares é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O alcance do dispositivo é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 843455, de relatoria do ministro Teori Zavascki. No caso em análise, após a cassação do cargo do prefeito de Goiatuba (GO) em razão da prática de abuso de poder econômico, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) publicou a Resolução 210/2013 para organizar e agendar nova eleição. A norma estabeleceu que as convenções partidárias acontecessem entre os dias 25 e 28 de julho de 2013, e que o prazo de desincompatibilização seria de 24h após a escolha do candidato pelo partido. A eleição suplementar foi marcada para o dia 1º de novembro. A esposa do prefeito cassa

PRAZOS ELEITORAIS

Noutra oportunidade, neste espaço, foi afirmado ser o Direito Eleitoral e a Justiça Eleitoral, seja no aspecto da prestação da jurisdição em si, seja para os serviços administrativos eleitorais, recheados de regramentos que estipulam prazos para a prática de atos. Muito já se discutiu acerca da validade de se estabelecer regra de tempo para o alcance de um direito, quando se sabe que o direito poderá sempre existir, ainda que impossibilitada a sua busca. No entanto, é certo que o decorrer do tempo é uma condição para que se tenha segurança jurídica nas relações sociais, afinal, “tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu...” (Eclesiastes 3:1). Nesse contexto, e para facilitar aos que militam na Justiça Eleitoral, a cada eleição o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) edita uma resolução denominada de Calendário Eleitoral (para as Eleições de 2014, vigeu a de nº 23.390, de 21 de maio de 2013), em que se fixaram alguns prazos de cumprimento obrigatór

TETO REMUNERATÓRIO PARA INTEGRANTES DE CARTÓRIOS

Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral. Abaixo a íntegra da notícia veiculada no site do SFT: “O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 808202, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No caso concreto, um substituto designado para responder pelo 9° Tabelionato de Notas de Porto Alegre ingressou com mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qual determinou que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais terão remuneração máxima não superior a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo T

TST: REGRA CORPORATIVA PROIBINDO RELACIONAMENTO ENTRE COLABORADORES

Acerca de regras internas, proibindo que entre colaboradores haja relação de namoro, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do ramo de supermercados a pagar indenização por   danos morais ,   no valor de R$ 30 mil, a um empregado demitido com base em norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre empregados. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, redator do acórdão, houve, no caso, "invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho" . No processo, o Juízo da primeira instância entender ser devida a condenação, tendo, todavia, a sentença sido reformada, na segunda instância, entendendo o TRT inexistir direito indenizatório. Ao julgar recurso da empresa contra a condenação imposta pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), o Tribunal Regional do Tra

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Plenário do STF mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária resultantes de sentença condenatória ou de homologação de acordo. Abaixo a íntegra da notícia veiculada no site do STF: “Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 569056, apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e manteve decisão da Corte tomada em setembro de 2008. Na ocasião, o Tribunal negou provimento do RE e manteve acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou ao INSS a incidência automática da contribuição previdenciária referente a decisões que reconhecessem a existência de vínculo trabalhista. Na sessão de 13 de junho de 2012, o julgamento dos embargos foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o relator, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), votou pela rejeição dos embargos por entender ausentes as omissões

CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: configuração

Para que se configure o crime de dispensa de licitação é preciso: existência de dolo no ato administrativo e prejuízo ao erário. Este é o entendimento do STJ. Veja: “Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus que determinou o trancamento de ação penal contra o ex-secretário de Saúde do município de São Carlos (SP). Alberto Labadessa foi acusado de ter indevidamente dispensado licitações referentes à compra de materiais para exames laboratoriais e à prestação de serviços para exames oftalmológicos nos anos de 1999 e 2000. Ele foi condenado à pena de seis anos e oito meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 21 dias-multa. No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a condenação seria ilegal porque, para a caracterização do crime imputado, seria necessária a existênc

STF: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: (IM)PRESCRITIBILIDADE? O STF DIRÁ

Ressarcimento de dano ao erário: imprescritibilidade em debate em cujo tema para o qual se reconheceu a repercussão geral no STF. Abaixo o teor da notícia jurídica: “Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069, com repercussão geral reconhecida, em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. O recurso foi interposto pela União contra acórdão que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para confirmar sentença que extinguiu a ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público decorrente de acidente automobilístico. A União alega a imprescritibilidade do prazo. De acordo com o ministro Teori Zavascki, relator do processo, a ressalva contida na parte final do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, que remete à lei a fixação de prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos a

ACORDO COLETIVO MENOS BENÉFICO DO QUE CONVENÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE

Segundo entendimento d TRT/1ªRegião, acordo coletivo não pode trazer regra menos benéfica ao trabalhador, se comparado à convenção coletiva de trabalho da categoria. Abaixo o teor da notícia jurídica: “A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a sentença de 1º grau e manteve a condenação de uma grande empresa finlandesa de telecomunicações ao pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado com base em cláusulas de convenção coletiva da categoria mais favoráveis que as de acordo coletivo no âmbito da empresa. Por meio de acórdão relatado pelo desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, o colegiado ratificou a decisão do juiz Evandro Lorega Guimarães, da 69ª Vara do Trabalho da Capital. Convenções coletivas são instrumentos normativos que decorrem de negociação entre os sindicatos dos empregados e dos empregadores e se aplicam a toda a categoria. Já os acordos coletivos são celebrados entre o sindicato profissional e uma ou mais empresas, c

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO INDENIZADO

Contribuição Previdenciária – INSS – sobre aviso prévio indenizado e sobre 13º salário indenizado é objeto de grande “confusão” jurídica, em face de voraz atuação fiscal em cobrar tais “encargos”. Veja   assunto no artigo veiculado em normas legais: “A Secretaria da Receita Federal e Previdenciária tentava, desde 2007, descontar o INSS sobre o aviso prévio indenizado e também sobre o 13º salário indenizado. A alínea "f" do § 9º do art. 214 do  Decreto 3048/99  (Regulamento da Previdência Social) estabelecia que o aviso prévio indenizado não integrasse o salário de contribuição. O dispositivo citado foi revogado pelo  Decreto 6.727/2009 , a partir de quando a Previdência Social passou a exigir a incidência da contribuição sobre a referida parcela. O aviso prévio é uma indenização de, no mínimo, 30 (trinta) dias paga pelo empregador, quando este decide unilateralmente demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do referido período. Desta indenização, result

TST: ESCALA DE 7 X 1 FERE DIREITO A QUE SE ATRIBUI DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA

As súmulas do tribunais superiores, notadamente as do TST já dizem muito e, no Direito Laboral, já regulam diversos assuntos. O pagamento em dobro pelo repouso semanal remunerado concedido somente após o sétimo dia trabalhado é uma destes casos. O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicado  pela Quinta  Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a um caso concreto recentemente. E neste caso se afastou regra convencional, a(s) qual(s) muitas vezes pode(m) ser desconsiderada(s) quando se tem “norma atinente à saúde física e mental do trabalhador". Abaixo a íntegra da notícia jurídica. “A ação foi ajuizada por um controlador de operação que descreveu que, durante seis anos, trabalhou na escala de 7x1 – sete dias de trabalho para um de descanso – em regime de turno ininterrupto de revezamento. Ele pediu o pagamento em dobro do descanso semanal com reflexos nas verbas trabalhistas, d

STF: PRAZZO PRESCRICIONAL PARA FGTS PASSA A SER DE 5 ANOS

O Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS sai de 30 (trinta) anos para 5 (cinco) anos. Este é o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, revendo manifestação anterior. Abaixo a íntegra da notícia jurídica: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade

A REPÚBLICA E OS PARTIDOS POLÍTICOS

125 anos de República: os partidos e a construção da liberdade política no Brasil. Veja abaixo rápido histórico partidário, em notícia veiculada pelo TSE: “Em 2014, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a existência de 32 partidos políticos regularmente constituídos no Brasil. Além dessas, outras 30 legendas estão em algum estágio do processo de organização e registro. Tamanha pluralidade desperta o debate em torno do papel de tantas agremiações no processo político brasileiro, que inclusive já chegou ao plenário da Corte Eleitoral. Mas nem sempre foi assim: a partir do bipartidarismo que caracterizou o fim do Segundo Reinado, a história republicana do Brasil é em boa parte contada por meio do amadurecimento do seu sistema de representação político-partidária. Em 125 anos de República, os partidos políticos contam os avanços e os retrocessos que caracterizaram a luta pela plena democracia. Com a proclamação da República em 15 de novembro de 1889, o Partido Conservador, que

TST: AFASTAMENTO POR DOENÇA NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE

Cuidado: para o TST, empregado afastado por doença, em que se tenha a suspensão do pacto laboral, não autoriza a empresa a cancelar o plano de saúde. Veja mais na notícia veiculada no site do TST: “A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Todacasa Móveis Ltda. (Saccaro) a indenizar uma gerente que teve o plano de saúde cancelado quando se encontrava afastada pela Previdência Social. A Turma afastou os argumentos da empresa de que o plano foi cancelado devido ao encerramento de suas atividades na Bahia e ao cancelamento do contrato com a empresa de saúde. A gerente se afastou do trabalho em maio de 2008, pela Previdência Social, situação que suspende o contrato de trabalho. Segundo informou na reclamação trabalhista, a Todacasa inicialmente suspendeu o pagamento do seu plano de saúde e, em março de 2010, o cancelou. A gerente alegou que a supressão do plano agravou seu processo depressivo pelos gastos com tratamento, e pediu indenização por dano moral de 40 salár

JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Sistema eletrônico de prestação de contas. O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), previsto na Resolução-TSE nº 23.406/2014, é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais dos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos. De acordo com a resolução, a prestação de contas tem de ser elaborada por meio do SPCE, que deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações. Os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo SPCE e encaminhados à Justiça Eleitoral, pelo módulo de envio do próprio SPCE. Segundo o texto da resolução, as prestações de contas devem ser enviadas nos seguintes prazos: 1a parcial     De 28.7 a 2.8 2a parcial     De 28.8 a 2.9 Final (para os que não disputarem o segundo turno)     até 4.11 Final (para os que disputarem o segundo turno)     até 25.11 As prestações de contas parciais serão consideradas recebida

CONTRATO DE FRANQUIA - RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS

NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM CONTRATO DE FRANQUIA Os desembargadores da 3ª Turma do TRT-2 negaram provimento a agravo interposto por funcionária que pedia a responsabilização de empresa franqueadora por verbas trabalhistas. A trabalhadora alegou nulidade do contrato de franquia e pediu que fosse reconhecida a terceirização de mão de obra. Requereu a aplicação da Súmula 331 do TST, que objetiva garantir o crédito do trabalhador em caso de não cumprimento das obrigações por empresa prestadora de mão de obra. A reclamante argumentou que a franqueadora tinha controle total do negócio, determinando regras, metas, planos de treinamento e outras diretrizes, além de fiscalizar as vendas e cobrar resultados. Os desembargadores, porém, afastaram a responsabilidade subsidiária da segunda ré, observando que todos os fatos narrados pela reclamante estão previstos na Lei 8.955/94, que rege as franquias. A desembargadora Kyong Mi Lee, redatora do acórdão, ponderou que “a fiscalização, o

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ADI - STF - RECLUSO EM MÁS CONDIÇÕES

Responsabilidade Civil do Estado: Danos morais: Preso em condições desumanas: Indenização. O Supremo irá julgar ADI proposta pela OAB acerca do tema. Abaixo o teor de notícia veiculada em Altos Estudos de Direito Público. “O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, com pedido de liminar, na qual requer que a Corte dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do Código Civil, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação. Com isso, pede que o STF retire do ordenamento jurídico qualquer interpretação que impeça o direito a indenização por danos morais a detentos mantidos em presídios nestas condições. Segundo a OAB, após inúmeras decisões em sentido divergente, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o

STJ ACOLHE TEORIA DA PERDA DA CHANCE PARA OS FINS REPARATÓRIOS

T eoria da Perda da Chance!!! Tal preceito é devidamente reconhecido pelo STJ, em reparação de danos. Abaixo o teor de notícia veiculada em Altos Estudos de Direito Público. “Tem direito a ser indenizada, com base na teoria da perda de uma chance, a criança que, em razão da ausência do preposto da empresa contratada por seus pais para coletar o material no momento do parto, não teve recolhidas as células-tronco embrionárias. No caso, a criança teve frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se eventualmente fosse preciso, fazer uso delas em tratamento de saúde. Não se está diante de situação de dano hipotético – o que não renderia ensejo a indenização – mas de caso claro de aplicação da teoria da perda de uma chance, desenvolvida na França (la perte d’une chance) e denominada na Inglaterra de loss-of-a-chance. No caso, a responsabilidade é por perda de uma chance por serem as células-tronco, cuja retirada do cordão umbilical deve ocorrer no mo

ATRASO DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA TRABALHISTA NÃO ENSEJA NECESSARIAMENTE REVELIA

Afastada revelia por atraso de representante da empresa à audiência. Em que pese seja a Justiça do Trabalho protetiva ao obreiro, há casos em que se pode guardar a isonomia entre as partes ou, ainda, deixar de imputar à empresa uma “sanção” desnecessária. Veja a decisão abaixo: “A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista de um eletricista que pretendia a aplicação da pena de revelia contra a empresa Reclamada, cujo preposto chegou mais de meia hora após o início da audiência. O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, assinalou que o TST tem decidido reiteradamente que, se o atraso não causar prejuízo à instrução processual, não se justifica a aplicação da confissão à parte atrasada. A ação foi ajuizada contra a Reclamada e a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. De acordo com a ata, durante a audiência de conciliação apenas o representante da Eletropaulo compareceu ao chamamento. Após 15 minutos de início da

HORA EXTRA EM VIAGENS

Muito se discute acerca do direto ao recebimento por serviço extraordinário, nos casos de viagem a serviço e dispêndio de tempo entre o local de trabalho e o local onde se poderá realizar atividade específica laboral. Abaixo segue texto esclarecedor sobre a temática: “A dinâmica do mercado de trabalho e a tecnologia aliada ao meio de transporte cada vez mais prático e rápido fez emergir, já há algum tempo, a situação de inúmeros profissionais que moram em uma cidade e trabalham em outra. Paralelamente há também casos de profissionais que nem moram e tampouco trabalham em cidades fixas, ou seja, sua residência e seu local de trabalho dependem da necessidade de seus clientes, tendo que transpor cidades e Estados para exercer sua atividade profissional, seja em função de consultoria, auditoria, auxílios técnicos em equipamentos específicos, representações, enfim, atividades que exigem viagem a serviço e não raramente o empregado acaba pernoitando em hotéis. Como não há norma especí

STF: aumento em jornada de servidor exige alteração remuneratória

STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional. Abaixo a íntegra da notícia jurídica veiculada no site do citado tribunal: “Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, os ministros declararam que o Decreto estadual 4.345/2005, do Paraná, que fixou em 40 horas semanais a carga horária dos servidores públicos estaduais, não se aplica aos servidores que, antes de sua edição, estavam legitimamente subordinados a carga horária semanal inferior a 40 horas. O pano de fundo da discussão foi a transposição dos servidores ocupantes do cargo de odontólogo, contratados sob o regime celetista para jorna

STF: teto remuneratório - observância

O teto “remuneratório” dos servidores públicos deve ser observado, independentemente de regime anterior. Veja a notícia jurídica:  O teto de retribuição fixado pela EC n. 41/2003 é de eficácia imediata e todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem se submeter a ele, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. A aplicação imediata da EC n. 41/2003 e a redução das remunerações acima do teto não afrontou o princípio da irredutibilidade nem violou a garantia do direito adquirido. Em outras palavras, com a EC n. 41/2003, quem recebia acima do teto fixado, teve a sua remuneração reduzida para respeitar o teto. Essa redução foi legítima. [STF. Plenário. RE 609381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 2/10/2014]

STF: controle de constitucionalidade em decisão monocrática

Possibilidade de ministro do Supremo decidir em controle de constitucionalidade monocraticamente. Veja a notícia jurídica: Se já houve pronunciamento anterior, emanado do Plenário do STF ou do órgão competente do TJ local declarando determinada lei ou ato normativo inconstitucional, será possível que o Tribunal julgue que esse ato é inconstitucional de forma monocrática (um só Ministro) ou por um colegiado que não é o Plenário (uma câmara, p. ex.), sem que isso implique violação à cláusula da reserva de plenário. Ora, se o próprio STF, ou o Plenário do TJ local, já decidiram que a lei é inconstitucional, não há sentido de, em todos os demais processos tratando sobre o mesmo tema, continuar se exigindo uma decisão do Plenário ou do órgão especial. Nesses casos, o próprio Relator monocraticamente, ou a Câmara (ou Turma) tem competência para aplicar o entendimento já consolidado e declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. [STF. 2 ª Turma. Rcl 17185 AgR/MT, Rel. Min. Cel