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Mostrando postagens de janeiro, 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago decretos, sem destaque. Abaixo os atos normativos: Decreto nº 8.192, de 30.1.2014 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2013. Decreto nº 8 .191, de 30.1.2014 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2013. Decreto nº 8 .190, de 30.1.2014 - Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2013.

SANÇÕES ELEITORAIS V

Em oportunidade passada, foi citado dispositivo contido na lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95) que traz sanção eleitoral. Em continuidade, pode-se dizer que a lei partidária preceitua que as agremiações deverão aplicar os recursos do fundo partidário na “criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total.” (art. 44, inciso V). A não observância do citado dispositivo obriga ao partido “acrescer o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do Fundo Partidário para essa destinação, ficando impedido de utilizá-lo para finalidade diversa.” (art. 44, § 5º). Ainda como sanção, é possível a quebra de “sigilo bancário das contas dos partidos” para o esclarecimento ou apuração de fatos previstos no art. 35 da LOPP, devassa essa a ser determinada pelo Tribunal Regional ou pelo TSE, na forma da

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: aspectos gerais

No contrato de experiência, se o empregador demitir o funcionário no último dia do pacto, fica a empresa dispensada de pagar a multa rescisória do FGTS e também o Aviso Prévio. Esta e uma das vantagens do aludido pacto por prazo determinado, além da experiência para, em sendo o caso, futura contratação. Porém, quando a demissão ocorrer sem justa causa antes do final do período previsto de experiência, a empresa deve pagar metade daquilo que o trabalhador receberia até o final do contrato de experiência, além do mencionado anteriormente. Contudo, alguns contratos possuem uma cláusula que permite a rescisão antecipada. Nestes casos, a empresa deve pagar aviso prévio, 13º salário proporcional, além do FGTS acrescido de 40%, conforme o artigo nº 479 da CLT. A rescisão contratual deve ser paga no dia útil imediato ao término do contrato, sob pena de ter de pagar uma multa equivalente ao salário do empregado. Já se for o trabalhador que, durante o contrato de experiência, desejar

EX-SÓCIO RESPONDE POR DÉBITO TRABALHISTA

TST entende que ex-sócio, que ao tempo de débito trabalhista ainda se encontra no quadro societário da empresa, responde por dívida laboral. Abaixo o resumo da decisão: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-sócio de empresa, que se desligou da firma há mais de 25 anos e foi notificado a pagar dívida trabalhista da empresa na fase de execução de uma ação. O empresário, um economista, interpôs o agravo para que o TST apreciasse o recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Para poder alterar o decidido pelo juízo de execução, o empresário ajuizou embargos de terceiros. Além de argumentar que deixou de ser sócio do restaurante em 1989, também alegou que seu nome não constou na ação trabalhista durante a fase de conhecimento do processo e que não exerceu cargo de gestão na empresa. O TRT-RJ, porém, manteve a sentença porque o empresário era sócio do restaurante

EMPRESA DE TELEFONIA: terceirização de cal center

A terceirização de serviços de call center, partida de empresas de telefonia, para o atendimento de clientes, é considerada prática ilícita por terceirizar atividade fim. Esse foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba em concordância com a recente Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por esse motivo, o colegiado reconheceu o vínculo empregatício de empregada que trabalhava indiretamente na empresa terceirizada para a empresa de telefonia. Abaixo o teor de parte da informação relativa ao julgado: “ Com a determinação do Código de Defesa do Consumidor para que as empresas de telefonia disponibilizassem o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) para que seus usuários entrassem em contato diretamente com a empresa, houve um numeroso aumento na terceirização dos serviços de tele atendimento. Porém, de acordo com a Súmula 331, “os serviços de call center é atividade fim – e não atividade-meio – das empresas concessionárias d

IDADE MÍNIMA PARA CONTRATAÇÃO

Contrato de aprendizagem pode ensejar uma contratação por prazo indeterminado, desde que já tenha o trabalhador 16 anos ou mais. Sobre a temática, importante ser visto que a pessoa, a partir de 16 anos, pode ser contratada, por prazo indeterminado, consoante previsão contida na CF/88, na CLT e no ECAD. A CF/88, no inciso I do § 3º do art. 227, preceitua que: “ I- idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;” A CLT, sobre o tema, ressalta no art. 403 que   “É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECAC), acerca da temática, preceitua que:   “Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” Ou seja, estando o prazo de aprendizagem se findando, bem como se considerando não ter o prazo estipulado no pacto de aprendizagem atingido os 2 anos permit

TRABALHADOR (BABÁ) DOMÉSTICO: a partir de 18 anos

A “contratação” de pessoa com 15 anos, com vistas ao trabalho doméstico (babá), com incentivos benéficos para a pessoa – escola e aprendizagem – (in)felizmente é vedado pela legislação brasileira do trabalho. É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos. Para o trabalho doméstico, entretanto, a idade mínima é 18 (dezoito) anos. Assim, todo trabalho doméstico realizado antes dessa idade será considerado infantil. A título de informação, para o trabalho doméstico, a idade mínima é de 18 anos e não de 16 anos, pois o Brasil ratificou a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das piores formas de trabalho infantil, em que não se pode trabalhar antes dos 18 (dezoito) anos, estando aludida Convenção regulada pelo Decreto nº 6.481/2008.

CORREÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: data do ajuizamento da açao

A correção relativa ao valor de uma condenação ao pagamento de indenização por danos morais, acrescida de juros, deverá ter como data inicial o momento em que a ação foi protocolizada p elo ex-empregado. Este é o entendimento oriunda Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base na Súmula 439 do TST. Sobre o tema, a Lei nº 8.177/91 (art. 39) preceitua que os débitos trabalhistas, de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora, correspondentes à taxa referencial diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e o seu pagamento. Especificamente em relação aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho, a norma afirma que os valores serão acrescidos de juros contados do ajuizamento da reclamatória. A previsão está no parágrafo primeiro do mesmo artigo. A CLT , no art. 883, também fixa

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa federal de hoje, cito decreto publicado no DOU, em edição extra de 21 de janeiro de 2014. Abaixo o ato normativo: Decreto nº 8 .189, de 21.1.2014 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas.

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

A chamada estabilidade pré-aposentadoria não possui previsão legal, constando apenas em acordos e convenções coletivas de cada categoria. Trata-se de “direito” do trabalhador, quando se encontrar em situação jurídica próxima a atingir as condições de aposentadoria, seja por idade, seja por tempo de contribuição. Tendo havido a dispensa, quando preenchido o direito à C láusula de estabilidade , pode ser opção, como solução: (I) a reintegração do colaborador, sendo necessário, para tanto, que se verifiquem as devoluções (FGTS, Seguro Desemprego e rescisão); (II) composição/acordo com o colaborador. Não existe, também, na legislação nenhuma regra que impute sanção à empresa por despedida quando preenchido o direito à estabilidade pré-aposentadoria. A convenção pode, entretanto, trazer reprimenda , quando descumprida alguma regra ali exposta. Na jurisprudência, existe previsão de pagamento de multa, em casos tais, conforme abaixo: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ESTAB

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago lei publicada no DOU de 21 de janeiro de 2014, que trata de receita e despesa da União para o exercício financeiro de 2014. Abaixo o ato normativo federal: Lei nº 12.952, de 20.1.2014 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014. É isso!

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago medida provisória e decretos, com destaque para: decreto que estabelece “aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.” Abaixo os atos normativos: Medida Provisória nº 638, de 17.01.2014 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. Decreto nº 8.188, de 17.1.2014 - Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE. Decreto nº 8.187, de 17.1.2014 - Altera o Decreto

CURSO DE FORMAÇÃO DE PREPOSTO: terceira turma

Prezados, Nos dias 28 a 30 de janeiro repetiremos o curso de preparação de preposto no processo trabalhista, em decorrência das solicitações que chegaram a JRH TREINAMENTOS. Abaixo a programação do curso. Curso: Preparação de Preposto para audiência Trabalhista A Notificação Judicial de uma Reclamação Trabalhista chega à empresa. E agora? É necessário contratar um advogado? Qual a atuação do preposto? O seu preparo poderá evitar a ocorrência de enormes prejuízos à empresa, sendo o custo do investimento certamente inferior ao risco de uma decisão desfavorável, por simples descuido ou despreparo. OBJETIVO: Capacitar o preposto, seja gerente, diretor, encarregado de RH, para atuar com competência e conhecimentos técnicos em audiência trabalhista, estabelecendo-se as funções do preposto, suas responsabilidades, com ensinamentos e ditas acerca da legislação t

SÚMULA 434 DO TST. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO TRABALHISTA

No processo do trabalho já é pacífico, em decorrência da Súmula nº 434 do TST, considerar-se intempestivo o recurso interposto antes de publicada a decisão. A depender do caso concreto, todavia, afasta-se a aplicação do citado entendimento. Vaja-se caso de recurso tempestivo, em notícia veiculada no site do TST, em que não se aplicou a Súmula nº 434: “ Ocorreu o seguinte: o empregado entrou com embargos de declaração contra a sentença do juízo do primeiro grau e, três dias após, interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Nesse período, os embargos haviam sido julgados, e a empresa e o trabalhador foram intimados da decisão. Para o Regional, o recurso apresentado antes da publicação da decisão dos embargos seria intempestivo, e por isso não foi admitido (não foi conhecido). O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso de revista do empregado ao TST, reformou a decisão regional. Ele esclareceu que não se aplica a Súmula 4

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Iniciando, efetivamente, a atualização legislativa para 2014, em 9 de janeiro de 2014, foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) dois decretos, oriundos da Presidência da República. Sem maiores destaques, seguem os atos normativos: DECRETO Nº 8.182, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011. DECRETO Nº 8.181, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Altera o Decreto n º 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O REGIME DE SOBREAVISO PRECISA SER COMPROVADO

Para que o colaborador obtenha o direito ao recebimento por regime de sobreaviso, é preciso que ele comprove o uso diário de telefone celular e uma restrição em sua liberdade de locomoção, consoante o entendimento sumulado pela TST – Súmula 428. Embora o TST não tenha enfrentado o caso concreto – abaixo descrito – ficou constata no decisório a aplicação da citada súmula, ratificando-se, portanto, o entendimento outrora assentado. Abaixo parte da notícia processual relativa ao tema: “Um consultor de empresa não conseguiu comprovar que o uso diário do celular fornecido pela empresa restringia a sua liberdade de locomoção e que havia punição da empresa em caso de não atendimento das ligações de seus superiores. Tais fatos se comprovados, poderiam conceder ao empregado o direito ao recebimento do adicional de sobreaviso previsto no artigo 244, § 2º, da   CLT . A decisão da Quinta Turma de não conhecer o recurso do empregado manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: causa que envolva servidor público

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar feitos que envolvam segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, mesmo que no local de trabalho também existam aqueles submetidos a regimes estatutários. A decisão ocorreu em recurso ordinário de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Estado do Rio de Janeiro. Na ação, o MPT relatou fatos apurados em inquérito civil que constatavam o descumprimento de Normas Regulamentadoras relativas às condições do meio ambiente do trabalho em um hospital estadual. Pelo fato de o local de trabalho também contar com servidores estatutários, o juízo de 1º grau declarou sua incompetência absoluta e remeteu os autos à Justiça Estadual. No recurso ao 2º grau, o MPT alegou “que as normas relativas ao meio ambiente do trabalho são aplicáveis a todos os trabalhadores sem importar o regime jurídico que os vincula ao

CARTEIRA DE TRABALHO: evite carimbo de cancelado!!

A carteira de trabalho, conhecida com CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), é o documento de identificação do trabalhador, nela ficando registrada toda a vida funcional do empregado. Disciplinada pelos artigos 13 a 56 da CLT, a Carteira de Trabalho foi introduzida no Brasil pelo Decreto 21.175, de 21 de março de 1932, antes mesmo de entrar em vigor a CLT, em 1943. No início, o uso da CTPS era facultativo, mas, atualmente, ela é obrigatória para o exercício de qualquer modalidade de trabalho regido pela legislação trabalhista. Exatamente pela importância que tem para o trabalhador, a integridade e o teor do documento mereceu atenção especial do legislador. O artigo 29 da CLT lista, em caráter taxativo, as anotações que podem ser feitas na carteira do trabalhador: nada mais que data de admissão , remuneração, cargo e condições especiais, se houver. A CLT, assim, veda ao empregador, em seu parágrafo 4º, a anotação de informações desabonadoras sobre o empregado. Po

EMPREGADO É CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Na Justiça do Trabalho, em que pese seja esta seara especializada, de fato, bastante voltada “aos interesses dos empregados”, quando a empresa é bem representada, e o serviço jurídico é bem conduzido, também se reconhece o direto da empresa. Prova disso se vê em decisão em que EMPREGADA É CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MULAR ACIDENTE DE TRABALHO. Detalhe importante, para dirimição numa próxima oportunidade: a verba designação de litigância de má-fé possui caráter indenizatório? Está o credor “isento” de Imposto de Renda? Esta verba é base de cálculo (no caso de credor pessoa física) para os fins previdenciários? Abaixo a íntegra da notícia: “Uma ex-gerente de um banco foi condenada a pagar R$ 8.600,00 por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Gil Kemp, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, após análise das provas produzidas na  reclamação trabalhista  movida pela empregada, na qual postulava reintegração ao emprego e indenizações moral e material diz