Ao iniciar o ano de 2014, divulgo decretos, medidas
provisórias e leis publicados pela Presidência da República, nas edições de 27
de dezembro de 2013 (extra), 30 e 31 de dezembro de 2013.
Abaixo os atos normativos:
Decreto nº 8.180,
de 30.12.2013 - Altera o Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Medida
Provisória nº 637, de 30.12.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os
fins que especifica.
Lei nº 12.951, de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento de
Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no
valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas
no valor de R$ 16.974.733.834,00, para os fins que especifica.
Lei nº 12.950, de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar
no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
Lei nº
12.949, de 27.12.2013 - Abre ao
Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00,
para os fins que especifica.
Lei nº 1.948,
de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica.
Lei nº 12.947, de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento de
Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no
valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica.
Lei nº 12.946, de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito
especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica.
1Lei nº
12.945, de 27.12.2013 - Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos
Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
839.651.997,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 12.944, de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da
Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00,para os fins
que especifica.
12.943, de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 12.942, de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos
Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os
fins que especifica.
Lei nº 12.941, de
27.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social,
do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 12.940, de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito
especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 12.939, de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de
R$ 17.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Lei nº 12.938, de
27.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento,
Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$
425.280.862,00, para os fins que especifica.
Lei nº 12.937, de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial
no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica.
Lei nº 12.936, de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento de
Investimento para 2013, em favor das empresas estatais que menciona, crédito
especial no valor de R$ 986.053.775,00, para os fins que especifica.
Lei nº
12.935, de 27.12.2013 - Transforma
cargos vagos do Plano special de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Lei nº 12.934, de
27.12.2013 - Dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho.
Decreto nº
8.179, de 27.12.2013 - Regulamenta o art. 8º da Medida
Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de
créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos
casos em que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 8.178, de
27.12.2013 - Autoriza a concessão de rebate em operações
de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda
Rural Familiar - Proger Rural Familiar.
Decreto nº
8.177, de 27.12.2013 - Autoriza a concessão de rebate e
bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos
grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - Pronaf.
Decreto nº 8.176, de
27.12.2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Decreto de
27.12.2013 - Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito
suplementar no valor de R$ 519.000.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de
27.12.2013 - Transfere as dotações
orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento para 2013 das empresas
Porto Velho Transmissora de Energia S.A. - PVTE e Empresa de Transmissão de
Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia para a empresa Eletrosul - Centrais
Elétricas S.A.
Decreto nº
8.175, de 27.12.2013 - Altera o Decreto
nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF.
É isso!
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