ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Iniciando, efetivamente, a atualização legislativa para 2014, em 9 de janeiro de 2014, foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) dois decretos, oriundos da Presidência da República. Sem maiores destaques, seguem os atos normativos:
DECRETO Nº 8.182, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011.
DECRETO Nº 8.181, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

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