quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

CARTEIRA DE TRABALHO: evite carimbo de cancelado!!

A carteira de trabalho, conhecida com CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), é o documento de identificação do trabalhador, nela ficando registrada toda a vida funcional do empregado. Disciplinada pelos artigos 13 a 56 da CLT, a Carteira de Trabalho foi introduzida no Brasil pelo Decreto 21.175, de 21 de março de 1932, antes mesmo de entrar em vigor a CLT, em 1943. No início, o uso da CTPS era facultativo, mas, atualmente, ela é obrigatória para o exercício de qualquer modalidade de trabalho regido pela legislação trabalhista.
Exatamente pela importância que tem para o trabalhador, a integridade e o teor do documento mereceu atenção especial do legislador. O artigo 29 da CLT lista, em caráter taxativo, as anotações que podem ser feitas na carteira do trabalhador: nada mais que data de admissão, remuneração, cargo e condições especiais, se houver. A CLT, assim, veda ao empregador, em seu parágrafo 4º, a anotação de informações desabonadoras sobre o empregado.
Pois bem: a Justiça do Trabalho de Minas Gerais tem reconhecido a configuração de dano moral ao trabalhador nos casos em que o empregador faz na CTPS anotações não previstas na lei ou que podem ferir a imagem profissional do seu portador.
Na Vara do Trabalho de Alfenas/MG, o juiz do trabalho considerou ofensiva ao patrimônio moral da trabalhadora a anotação feita na carteira profissional dela: o empregador sobrepôs a palavra "cancelado", em diagonal, sobre toda a extensão da página onde estava o registro do contrato de trabalho da reclamante. O artigo 29, da Carta de Vargas, suplementado pelos termos da Portaria Ministerial de nº 41/2007, estabelece o estreito estuário das anotações passíveis de lançamento no documento profissional dos trabalhadores, alertou o juiz, ressaltando que a anotação, da forma como efetuada, não está entre as previstas na lei.
No processo, a defesa da empresa alegou que a nota de cancelamento visou apenas corrigir equívoco no registro do contrato, que apontou como empregadora a pessoa jurídica, quando deveria indicar como contratante a pessoa física e descrever o contrato de trabalho doméstico. Mas, para o juiz sentenciante, ainda que se admita a falta de malícia ou intenção de lesar, isso não basta para afastar a obrigação de indenizar pelos danos morais causados à empregada.
O juiz sentenciante arbitrou em R$1.000,00 o valor a indenização a ser paga à trabalhadora. Não houve recurso da decisão, estando agora o processo em fase de execução. (Processo nº 01064-2012-086-03-00-0).
O caso, assim, não foi analisado pela instância recursal (TRT), tampouco pela instância especial (TST). Todavia, é preciso atenção por parte das empresas, a fim de que se evite um prejuízo não somente para o trabalhador, mas também para o caixa da companhia.

Um comentário:

  1. Aconteceu isso comigo, em 2009, não sabia que não podia colocar o carimbo de cancelado na CTPS. Na verdade eu trabalhei na empresa sem CTPS assinada com a falsa promessa que a mesma seria assinada e isto durou mais de um ano. A empresa pediu minha CTPS p/ assinar, não havia um acordo com relação a remuneração, nunca tinha uma resposta onjetiva quando eu perguntava quanto iria receber. Demoraram p/ devolver a CTPS assinada e quando fizeram isso, já haviam registrado o vínculo trabalhista no MT. Desisti do emrpego por causa do valor ridículo de R$2,11 a hora de trabalho, a dona ainda se defendeu alegando que se eu entrasse na justiça, 'qualquer juíz vai entender que isso foi um erro', mas ela não propós um salário justo então desisti do emrprego. Colocaram em diagonal o carimbo 'cancelado' na CTPS e não deram baixa no MT. Recentemente ao requerer o seguro-desemprego referente a uma outra empresa descobri, que tenho um vínculo ativo, ou seja, p/ o MT, trabalho no lugar dos R$2,11 a hora o que me impede de receber o seguro-desemprego integralmente.

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