sexta-feira, 10 de janeiro de 2014

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: causa que envolva servidor público

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar feitos que envolvam segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, mesmo que no local de trabalho também existam aqueles submetidos a regimes estatutários. A decisão ocorreu em recurso ordinário de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Estado do Rio de Janeiro.
Na ação, o MPT relatou fatos apurados em inquérito civil que constatavam o descumprimento de Normas Regulamentadoras relativas às condições do meio ambiente do trabalho em um hospital estadual. Pelo fato de o local de trabalho também contar com servidores estatutários, o juízo de 1º grau declarou sua incompetência absoluta e remeteu os autos à Justiça Estadual.
No recurso ao 2º grau, o MPT alegou “que as normas relativas ao meio ambiente do trabalho são aplicáveis a todos os trabalhadores sem importar o regime jurídico que os vincula ao tomador de serviços”.
Ao apreciar o recurso, o relator do acórdão, desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro, observou que “a natureza do vínculo jurídico não tem relevância na hipótese, em que não se cuida de demanda proposta por servidores em face do Poder Público, mas de ação em que o Parquet postula a tutela de direitos sociais, metaindividuais, constitucionalmente reconhecidos a todo trabalhador, consoante previsão dos artigos 7º, XXII e 39, § 3º, da Carta Magna”.
Assim, o colegiado afastou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se prossiga no julgamento da Ação Civil Pública.
Sobre o tema, importante notar já ter o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Min. Teori Zavascki, decidido que dissídios que envolvam servidores ainda regidos pela CLT, porquanto empossados antes da Constituição Federal de 1988, devem ser julgados pela Justiça do Trabalho. Referido Ministro assim assentou: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uniforme no mesmo sentido da Súmula 97/STJ, ou seja, de que as causas movidas por servidores da administração pública, relativas a direitos decorrentes do regime da CLT, que ostentavam antes da Lei 8112/90, continuam sujeitas à jurisdição trabalhista. Entre vários e em épocas diferentes, merecem referência o julgado no RE 330.835 AgR– RS (Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ 11.02.2005)”.
No caso do julgado acima – TRT/RJ –, todavia, ao que parece (s.m.j.), não se tem servidor que tenha ingressado no serviço público antes da vigência de estatuto próprio, o que pode ensejar o argumento de atração da competência da Justiça Comum (ou federal o estadual) para decidir a lide, e não a do trabalho.
Certa ou errada a decisão, certo mesmo é que compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir conflito de competência entre tribunal do trabalho e tribunal regional federal ou mesmo entre aquele e tribunal de justiça estadual, a teor do que prevê o art. 105, inciso I, “d”, da CF/88 – caso ainda haja suscitação de conflito, no citado caso concreto.
Vale a pena aprofundar o estudo sobre o assunto!

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