quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

CORREÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: data do ajuizamento da açao

A correção relativa ao valor de uma condenação ao pagamento de indenização por danos morais, acrescida de juros, deverá ter como data inicial o momento em que a ação foi protocolizada pelo ex-empregado. Este é o entendimento oriunda Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base na Súmula 439 do TST.
Sobre o tema, a Lei nº 8.177/91 (art. 39) preceitua que os débitos trabalhistas, de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora, correspondentes à taxa referencial diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e o seu pagamento. Especificamente em relação aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho, a norma afirma que os valores serão acrescidos de juros contados do ajuizamento da reclamatória. A previsão está no parágrafo primeiro do mesmo artigo. A CLT, no art. 883, também fixa o termo de início para a contagem dos juros a partir da data em que for ajuizada a reclamação trabalhista.
A decisão do TST foi unânime, tendo sido interposto recurso extraordinário a fim de levar o caso ao exame do Supremo Tribunal Federal (STF). Abaixo a transcrição do citado art. 39:
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.”
Tudo transcorreu, no TST, no Processo: RR-54585-53.2006.5.12.0027.

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