EMPRESA DE TELEFONIA: terceirização de cal center

A terceirização de serviços de call center, partida de empresas de telefonia, para o atendimento de clientes, é considerada prática ilícita por terceirizar atividade fim.

Esse foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba em concordância com a recente Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por esse motivo, o colegiado reconheceu o vínculo empregatício de empregada que trabalhava indiretamente na empresa terceirizada para a empresa de telefonia.

Abaixo o teor de parte da informação relativa ao julgado:

“Com a determinação do Código de Defesa do Consumidor para que as empresas de telefonia disponibilizassem o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) para que seus usuários entrassem em contato diretamente com a empresa, houve um numeroso aumento na terceirização dos serviços de tele atendimento.

Porém, de acordo com a Súmula 331, “os serviços de call center é atividade fim – e não atividade-meio – das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações” e, portanto prática ilícita porque é “por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor, dentre tantas demandas, obtém informações, solicita e faz reclamações sobre os serviços pela empresa.” Sendo, assim, só possível a terceirização de atividade-meio.

Dessa forma, o relator do acórdão, desembargador Vicente Vanderlei, estabeleceu multa convencional para reconhecer o vínculo empregatício da trabalhadora com a empresa de telefonia, além de verbas salariais durante o período contratual de trabalho com a empresa terceirizada.”

Tudo transcorreu no Processo: 0109100-73.2013.0024.