terça-feira, 21 de janeiro de 2014

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

A chamada estabilidade pré-aposentadoria não possui previsão legal, constando apenas em acordos e convenções coletivas de cada categoria. Trata-se de “direito” do trabalhador, quando se encontrar em situação jurídica próxima a atingir as condições de aposentadoria, seja por idade, seja por tempo de contribuição.
Tendo havido a dispensa, quando preenchido o direito à Cláusula de estabilidade, pode ser opção, como solução: (I) a reintegração do colaborador, sendo necessário, para tanto, que se verifiquem as devoluções (FGTS, Seguro Desemprego e rescisão); (II) composição/acordo com o colaborador.
Não existe, também, na legislação nenhuma regra que impute sanção à empresa por despedida quando preenchido o direito à estabilidade pré-aposentadoria. A convenção pode, entretanto, trazer reprimenda, quando descumprida alguma regra ali exposta.
Na jurisprudência, existe previsão de pagamento de multa, em casos tais, conforme abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO SÃO PAULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.” (AIRR 2280003520075020055. Rel. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. Julgado em 13-11-2013. 6ª Turma. DEJT 22-11-2013)
Para o tema, não existe um parâmetro para a definição do que possa ser considerado, para os fins de indenização. Não há percentual ou número de salários/remuneração previamente definido que indenize o ex-colaborador. Tendo havido a demissão, sem observância a tal “direito”, a situação, então, passa mesmo por uma conversa com o ex-colaborador, a fim de que se possa compor um eventual dano. Se já estiver o colaborador trabalhando, o fato terá um impacto menor.

Nenhum comentário:

Postar um comentário