sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

IDADE MÍNIMA PARA CONTRATAÇÃO

Contrato de aprendizagem pode ensejar uma contratação por prazo indeterminado, desde que já tenha o trabalhador 16 anos ou mais. Sobre a temática, importante ser visto que a pessoa, a partir de 16 anos, pode ser contratada, por prazo indeterminado, consoante previsão contida na CF/88, na CLT e no ECAD.
A CF/88, no inciso I do § 3º do art. 227, preceitua que:
I- idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;”
A CLT, sobre o tema, ressalta no art. 403 que “É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECAC), acerca da temática, preceitua que: “Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”
Ou seja, estando o prazo de aprendizagem se findando, bem como se considerando não ter o prazo estipulado no pacto de aprendizagem atingido os 2 anos permitidos por lei, há duas opções que podem ser adotadas nesta situação, a saber: (I) a renovação do contrato, por mais um período, até que se completem os 2 anos de vigência (art. 428, § 3 da CLT); (II) deixar o contrato se findar e, desde que tenham os aprendizes 16 anos ou mais, proceder a uma nova contratação, desta feita por prazo indeterminado e sem a caracterização de aprendizagem.
O aprendiz será o adolescente ou jovem que esteja entre 14 e 24 anos, matriculado e frequentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT).

Importante destacar que a alíquota do FGTS, relativa ao aprendiz, é de 2%.

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