quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

SANÇÕES ELEITORAIS V

Em oportunidade passada, foi citado dispositivo contido na lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95) que traz sanção eleitoral. Em continuidade, pode-se dizer que a lei partidária preceitua que as agremiações deverão aplicar os recursos do fundo partidário na “criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total.” (art. 44, inciso V). A não observância do citado dispositivo obriga ao partido “acrescer o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do Fundo Partidário para essa destinação, ficando impedido de utilizá-lo para finalidade diversa.” (art. 44, § 5º). Ainda como sanção, é possível a quebra de “sigilo bancário das contas dos partidos” para o esclarecimento ou apuração de fatos previstos no art. 35 da LOPP, devassa essa a ser determinada pelo Tribunal Regional ou pelo TSE, na forma da lei. No “caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral”, estando presente aqui mais um reproche previsto na lei eleitoral (art. 36, inciso I). E, caso o partido receba recursos de entidade ou governo estrangeiro do Poder Público Brasileiro (órgãos ou entidades), ou mesmo de entidade sindical, tal fato ensejará suspensão da participação no recebimento de cotas do fundo partidário, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsão contida no inciso II do art. 36 da LOPP.
O art. 37 da LOPP também preceitua que a “falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei.”. No uso dos recursos do fundo partidário, deverá ser observada a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual a ser fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total (inciso V do art. 44). O descumprimento desse dispositivo acarretará um acréscimo de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) no percentual a ser aplicado (§ 5º do art. 44).
Mas nesse contexto de sanção, importante ser visto que de tempos para cá o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem observando, na fixação da pena, o chamado princípio da proporcionalidade (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 890235, Rel. Min. Arnaldo Versiani). Ou, consoante registrado pelo Min. Caputo Bastos, em acórdão datado de 2006, é preciso que se faça a dosimetria da pena, conforme se vê no julgado: “[...] 4. As proibições contidas na Lei Eleitoral hão de ser aplicadas com observância da dosimetria da penalidade, segundo a gravidade do ilícito cometido. [...]”(Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.750, Rel. Min. Caputo Bastos).
Já em despedida às reprimendas previstas na LOPP, porquanto poucas as ali constantes e já falado sobre elas, oportuno registrar o fato de que enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) discute sobre o financiamento de campanha, a reforma levada a efeito em dezembro de 2013 (Lei nº 12.891/2013) trouxe regramento atinente a gastos de campanha e prestação de contas, destacando-se aqui se constituir“crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” São várias as alterações trazidas pela citada nova lei, tanto na LOPP, quanto na LE e Código Eleitoral, sobre o que se falará noutra oportunidade.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 30 de janeiro de 2014)

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