sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

SÚMULA 434 DO TST. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO TRABALHISTA

No processo do trabalho já é pacífico, em decorrência da Súmula nº 434 do TST, considerar-se intempestivo o recurso interposto antes de publicada a decisão.
A depender do caso concreto, todavia, afasta-se a aplicação do citado entendimento.
Vaja-se caso de recurso tempestivo, em notícia veiculada no site do TST, em que não se aplicou a Súmula nº 434:
Ocorreu o seguinte: o empregado entrou com embargos de declaração contra a sentença do juízo do primeiro grau e, três dias após, interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Nesse período, os embargos haviam sido julgados, e a empresa e o trabalhador foram intimados da decisão. Para o Regional, o recurso apresentado antes da publicação da decisão dos embargos seria intempestivo, e por isso não foi admitido (não foi conhecido).
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso de revista do empregado ao TST, reformou a decisão regional. Ele esclareceu que não se aplica a Súmula 434, item I, do TST, como entendeu o Tribunal Regional, ao recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença, "se as partes, intimadas para a audiência de julgamento e publicação da sentença, tiveram conhecimento do seu teor antes da disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", como ocorreu no caso.
O relator afastou a intempestividade e determinou o retorno do processo ao TRT para que dê seguimento ao exame do recurso ordinário. A decisão foi por unanimidade.”

Nenhum comentário:

Postar um comentário