quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

TRABALHADOR (BABÁ) DOMÉSTICO: a partir de 18 anos

A “contratação” de pessoa com 15 anos, com vistas ao trabalho doméstico (babá), com incentivos benéficos para a pessoa – escola e aprendizagem – (in)felizmente é vedado pela legislação brasileira do trabalho.
É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos.
Para o trabalho doméstico, entretanto, a idade mínima é 18 (dezoito) anos. Assim, todo trabalho doméstico realizado antes dessa idade será considerado infantil.
A título de informação, para o trabalho doméstico, a idade mínima é de 18 anos e não de 16 anos, pois o Brasil ratificou a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das piores formas de trabalho infantil, em que não se pode trabalhar antes dos 18 (dezoito) anos, estando aludida Convenção regulada pelo Decreto nº 6.481/2008.

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