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Mostrando postagens de fevereiro, 2014

TSE APROVA RESOLUÇÕES PARA ELEIÇÕES DE 2014

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa de quinta-feira, dia 27 de fevereiro de 2014, mais três resoluções relativas às Eleições Gerais 2014. As normas tratam de escolha e registro de candidatos que concorrerão ao pleito de 5 de outubro, propaganda eleitoral e condutas ilícitas, e arrecadação e gastos de campanha por partidos, candidatos e comitês financeiros. Das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano, 10 já foram aprovadas. O vice-presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, é o relator das resoluções. Abaixo a íntegra da matéria jornalística divulgada no clipping do TRE/CE, de 28 de fevereiro de 2014. “As regras trazem algumas alterações para a campanha deste ano. A resolução sobre registro de candidatos estabelece as seguintes inovações: fixa prazo mínimo de 20 dias antes do pleito para substituição de candidatos em caso de renúncia ou inelegibilidade e proíbe o candidato associar seu nome na propaganda eleitoral a órgão

CARNAVAL É FERIADO EM FORTALEZA?

A Lei nº 10.607/2002 , alteradora da Lei nº 662/49, esta que disciplina os feriados NACIONAIS, previu como FERIADOS NACIONAIS os seguintes dias: 1 º  de janeiro (confraternização Universal - ano novo); 21 de abril (Tiradentes); 1 º  de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do País); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). Ou seja, com base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais, não sendo o período de carnaval um feriado nacional. Todavia, a Lei Nacional (nº 662/49, alterada pela de nº 10.607/2002) possibilitou (art. 3º) que Estados, DF ou Municípios estabeleçam o chamado ponto facultativo. É comum que o município eleja algum dia de carnaval como “feriado”. Assim, é preciso verificar se no Município de Fortaleza há previsão normativa – lei municipal – decretando algum dia constante do carnaval como “feriado” – ponto facultativo

ACUMULAÇÃO DE CARGOS ELETIVOS

Ocupante de mandato legislativo (por exemplo deputado), eleito a cargo no Poder Executivo (por exemplo prefeito ou vice), poderá novamente ser diplomado sem renúncia ao cargo legislativo? A Constituição Federal, no art. 54, II, d, afirma que os deputados e senadores não poderão, depois de empossados, “ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo” . Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Ordinário nº 16.727 – PR (Proc. nº 2003/0129674-0), entendeu que apenas na ocorrência de posse por parte do vice-prefeito é que surge a necessidade de o deputado eleito renunciar ao cargo no legislativo. Até lá, para o STJ, poderá o ocupante da vaga de deputado eleito vice-prefeito (mesmo diplomado) ser deputado e vice-prefeito eleito e diplomado, desde que não tenha ocorrido a posse. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diante de diversas consultas acerca da temática, entendeu, todavia, não ser competência da Justiça Eleitoral dizer se é ou não

REDUÇÃO SALARIAL: possibilidade

É sabido que a Constituição Federal garante a todo trabalhador, dentre outros, o direito à irredutibilidade salarial e a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, VI e XIII). Todavia, este direito não é absoluto. É que a Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 (devidamente recepcionada pelo Texto Magno), no art. 2º, a possibilidade à empresa, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, “a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho” , ainda que transitoriamente, desde que as condições assim recomendem. Tal medida poderá ser feita “mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de 3 (três) meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução do salário mensal resultante não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitado o salári

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago 3 (três) decretos, sem destaques. Abaixo os atos normativos: Decreto nº 8.199, de 26.2.2014 - Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. Decreto de 26.02.2014 - Reabre créditos especiais em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, no valor total de R$ 197.747.089,00, aprovados pelas leis que menciona. Decreto de 26.02.2014 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Presidência da República, no valor de R$ 914.000,00.

TRF1ª REGIÃO: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E FRAUDE À EXECUÇÃO

Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª REGIÃO). Abaixo segue um resumo da notícia jurídica: “A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, que, em processo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido do ente público para reconhecimento de fraude à execução e de bloqueio patrimonial. [...] O juízo sentenciante considerou que, à época da alienação dos demais imóveis, realizada na vigência da Lei Complementar 118/2005, não houve comprovação de que o corresponsável tinha ciência de que a dívida ativa estava inscrita em seu nome. A União

STF ARQUIVA ADI PROPOSTA PARA DISCUTIR IPTU EM FORTALEZA

A ADI, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei municipal que reajustou IPTU em Fortaleza/CE foi arquivada. O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5089) ajuizada contra dispositivos de lei complementar do Município de Fortaleza (CE) que reajustou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. Ao negar seguimento ao pedido, o ministro explicou que o STF "não dispõe de competência originária, para, em sede de controle normativo abstrato, efetuar, por meio de ação direta, a fiscalização concentrada de constitucionalidade de leis municipais" . Na ação direta, o argumentou que o reajuste, feito por meio da Lei Complementar Municipal 155/2013, representaria uma violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da moralidade, bem como dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação dos efeitos confiscatórios de um

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago um decreto, publicado no DOU de 21 de fevereiro de 2014, em que se estabelecem regras relativas a “produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.” Abaixo o ato normativo: Decreto nº 8.198, de 20.2.2014  - Regulamenta a Lei n o  7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

TST: PENHORA EM VAGA DE GARAGEM

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias. O entendimento reflete a jurisprudência do TST e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Abaixo a íntegra da notícia veiculada no sitio do TST: “ A ação trabalhista foi ajuizada por um auxiliar de importação que pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício com a Brasilconnects Cultura, empresa que atua na área de eventos culturais. O trabalhador, contratado como autônomo, tinha como função inicial atuar no desembaraço alfandegário do acervo de obras de arte trazido para a exposição "Brasil 500 Anos", realizada em abril de 2000 nas comemorações dos 500 anos do Descobrimento. Posteriormente, permaneceu na empresa como auxiliar de serviços gerais, e trabalhou em outra mostra, comemorativa dos 50 da TV. Após o reconhecimento do vínculo de emprego, o processo entrou na fas

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa, trago três decretos, tendo sido os dois primeiros publicados em 20 de fevereiro de 2014, no DOU, e o último em 14 de fevereiro do corrente ano. Sem destaques. Decreto nº 8.196, de 19.2.2014 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 2.798, de 4 de abril de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013. Decreto de 19.02.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 13.02.2014 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2013, créditos especiais, no valor de R$ 1.152.826.806,00, abertos pelas leis que especifica.

TST: AUDITOR PODE DECLARAR O VÍNCULO EMPREGATICIO

O TST, julgando Embargos de Declaração, entende que auditor do trabalho não invade a competência da Justiça do Trabalho quando declara a existência de vínculo de emprego e autua empresas por violação ao artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho . Com base nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu decisões de instância inferiores que declararam a nulidade de auto de infração lavrado contra um salão de beleza. Conforme o auto de infração, os empregados atuavam na área-fim da empresa, na forma de terceirização, estando preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento da relação de emprego. Abaixo parte da notícia relativa à decisão: [...] O salão questionou a validade do auto de infração e teve o pedido julgado procedente. O juízo de primeira instância declarou nulo o auto de infração por considerar que o auditor fiscal não tinha competência para declarar o vínculo empreg

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, apenas um decreto, publicado no DOU de 14 de fevereiro de 2014. Abaixo o ato normativo: Decreto de 13.02.2014 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2013, créditos especiais, no valor de R$ 1.152.826.806,00, abertos pelas leis que especifica.

INFORMAÇÃO

Prezados amigos, Iniciei hoje uma reformulação no blog, a fim de a página tenha uma melhor apresentação. Nos próximos dias, inclusive, o endereço eletrônico será alterado para rodrigoribeirocavalcante.com, com domínio exclusivo e devidamente contratado. Os acessos ao endereço anterior, entretanto, serão redirecionados ao atual. Haverá várias alterações, a exemplo de: página padrão, link's de acesso a sítios; enquete, ícones de acesso a assuntos, entre outros. Rodrigo R. Cavalcante

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL

Na atualização legislativa de hoje, trago dois decretos publicados em 13 de fevereiro de 2014, com o destaque para o de nº 8.194, em que se estabelece “ a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.” Decreto nº 8.195, de 12.2.2014 - Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8 .194, de 12.2.2014 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

TRT 24ª REGIÃO: nova contratação no formato experiência - impossibilidade

Empregado que já prestou serviços à empresa mediante contrato por prazo indeterminado na mesma função e por mais de um ano não deve ser submetido a novo contrato, sendo este novo no formato de pacto de experiência. É o que entende a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que ratificou decisão da Vara do Trabalho de Rio Brilhante. A contratante alegou que o motorista carreteiro ficou muito tempo afastado da empresa e, por isso, teria sido celebrado um novo contrato de experiência para avaliá-lo no retorno do préstimo de seus serviços. De acordo com o relator do recurso, desembargador Nicanor de Araújo Lima, se o empregado já havia trabalhado para a empresa como motorista carreteiro por quase dois anos, foi correta a decisão que julgou não haver motivo plausível para a celebração de contrato de experiência. "Outrossim, como bem ponderou a sentença, se nos termos do art. 452 da CLT considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, de

TJRJ: SOCIEDADE SIMPLES NÃO PODE REQUERER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que sociedade simples não poder requerer recuperação judicial. Segundo o Tribunal, a autora/apelada é sociedade simples, não se submetendo, pois, ao regime jurídico da Nova Lei de Falências. No momento de se traçar o contorno necessário à caracterização da sociedade como simples, deve prevalecer a essência e não a forma, o objeto não empresarial, ou seja, intelectual. O artigo 1º da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências) inclui no procedimento de falência tão somente os empresários e sociedades empresárias, estando excluídas as sociedades simples, como a ré. Esta a noticio veiculada no Instituto Brasileiro de Administração Judicial – www.ibajud.org.br. Acertou o TJRJ? Vale uma pesquisa mais aprofundada!

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: NO BRASIL, APENAS 1% DE RECUPERAÇÃO

Apenas 1% das empresas brasileiras que buscam a recuperação judicial sair da crise financeira e, por do instituto judicial, restabelecem-se no mercado. Referido dado foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Administração Judicial ( www.ibajud.org.br ). Sobre o tema, a Lei nº 11.101/2005, além da falência e recuperação extrajudicial, trouxe, substituindo a antiga concordata, a possibilidade de a sociedade empresária, atendidas as condições da lei, solicitar o socorro do Poder Judiciário, no sentido de que “se postergue” pagamento de dívidas, entre outros benefícios. O problema é que pode a nova norma não estar refletindo os anseios de quem esteja em situação financeira difícil, no mercado. A temática, tanto sob o ponto de vista jurídico, quanto de gestão e gerência, é muito interessante e também de suma importância para o mercado produtivo. Afinal, permitir que uma empresa, em geral grande companhia, reerga-se no mercado, mantendo-se emprego e renda, é medida macroeconômica

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, apenas um decreto. Decreto nº 8 .193, de 6.2.2014 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério do Esporte.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, lanço três leis sancionadas pela Presidente da Repúblicae publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 6 de fevereiro de 2014, com destaque para a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Abaixo os atos normativos: Lei nº 1 2.955, de 5.2.2014 - Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. Lei nº 1 2.954, de 5.2.2014 - Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras provi

GFIP: prazo para entrega e multa

O empresariado brasileiro, além da elevada carga tributária e escorchante taxa de juros, muitas vezes se vê diante de necessidade de pagamento de multas, as quais, também muitas vezes, poderia passar, antes, por algum critério de razoabilidade na aplicação da pena pecuniária, a qual deveria/poderia ser precedida por algum tido de advertência, antes da multa em si. Abaixo a transcrição de informativo divulgado pelo guia trabalhista, relativamente à multa por atraso na entrega da GFIP, que se constitui de um Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, oferecendo dados para o levantamento de informações relativas a vínculos e remunerações dos segurados da Previdência Social. “ Já é realidade a aplicação das multas por entrega fora do prazo para a GFIP, a qual deve ser entregue até o dia 07 do mês seguinte ao fato gerador, caso não seja dia útil e não haja expediente bancário no dia 07, a mesma deve ser antecipada. Até Dezembro de 2013 a Receita Feder

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago decretos que declaram os bens ali indicados de utilização pública para os fins de reforma agrária, com o destaque para imóveis localizados em Limoeira do Norte e Quixeré, ambos no Ceará. Decreto de 31.01.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terras e benfeitorias que menciona, localizadas nos Municípios de Ingazeira, de São José do Egito, de Tabira e de Tuparetama, Estado de Pernambuco. Decreto de 31.01.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terra e benfeitorias que menciona, localizadas nos Municípios de Limoeiro do Norte e Quixeré, Estado do Ceará. É isso!