sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

TSE APROVA RESOLUÇÕES PARA ELEIÇÕES DE 2014

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa de quinta-feira, dia 27 de fevereiro de 2014, mais três resoluções relativas às Eleições Gerais 2014. As normas tratam de escolha e registro de candidatos que concorrerão ao pleito de 5 de outubro, propaganda eleitoral e condutas ilícitas, e arrecadação e gastos de campanha por partidos, candidatos e comitês financeiros. Das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano, 10 já foram aprovadas. O vice-presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, é o relator das resoluções.
Abaixo a íntegra da matéria jornalística divulgada no clipping do TRE/CE, de 28 de fevereiro de 2014.
“As regras trazem algumas alterações para a campanha deste ano. A resolução sobre registro de candidatos estabelece as seguintes inovações: fixa prazo mínimo de 20 dias antes do pleito para substituição de candidatos em caso de renúncia ou inelegibilidade e proíbe o candidato associar seu nome na propaganda eleitoral a órgão da administração direta ou indireta da União, estados e municípios.
Uma das principais novidades da resolução sobre a propaganda eleitoral foi a proibição da propaganda de candidatos por meio de telemarketing. Outra novidade é a obrigatoriedade do uso da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou legenda nos debates e na propaganda eleitoral gratuita na televisão.
A maior inovação do texto que trata da arrecadação e gastos de campanha foi fixar que o candidato só pode financiar sua campanha com recursos próprios até o limite de 50% de seu patrimônio, com base na declaração do imposto de renda do ano anterior ao pleito. Nas eleições passadas não havia esse limite.
“Pelo Código Civil você não pode doar mais do que 50% do seu patrimônio. Ninguém pode doar mais da metade do que tem”, disse o ministro Dias Toffoli, lembrando que há candidatos que, na vontade de se eleger, chegam a pegar empréstimos.
Segundo a resolução aprovada, o candidato que não prestar contas à Justiça Eleitoral ficará impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura. Enquanto ele não apresentar as contas, não poderá receber a quitação, que é uma das condições para se candidatar.
Nesta resolução, o ministro Dias Toffoli acolheu proposta feita pelo ministro Gilmar Mendes e
compartilhada pelos ministros Marco Aurélio, presidente da Corte, e João Otávio de Noronha, do STJ, de retirada da proibição de doações eleitorais “por parte de pessoas jurídicas que sejam controladas, subsidiárias, coligadas ou consorciadas a empresas estrangeiras”. O ministro Gilmar Mendes havia pedido vista desta minuta de resolução em dezembro passado. O relator Dias Toffoli lembrou inclusive que o Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo, em ação direta de inconstitucionalidade, se pessoas jurídicas podem fazer doações eleitorais.
Em dezembro de 2013, o Plenário da Corte já havia aprovado seis resoluções sobre as eleições deste ano. As seis resoluções já foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e dispõem sobre atos preparatórios para o pleito; registro e divulgação de pesquisas eleitorais; crimes eleitorais; cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, votação paralela e segurança dos dados dos sistemas eleitorais; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; e modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança.
Antes destas, a resolução com o Calendário Eleitoral das Eleições 2014 já havia sido aprovada em maio de 2013.
Registro de candidatos
Ao analisar a instrução que trata da escolha e registro dos candidatos, os ministros decidiram não permitir que os candidatos se apresentem ao eleitorado, durante a campanha ou na urna eletrônica, com o nome de órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.
O ministro Dias Toffoli deu como exemplos eventuais os nomes de “João da UnB” ou “Mário do INSS”.
“Isso evita, inclusive, o uso de símbolos de órgãos da administração que muitos candidatos usam na campanha”, disse.
Outra modificação adotada foi que a substituição de candidatos por coligação ou partido político deve ser feita até 20 dias antes das eleições. No último pleito, em 2012, a mudança poderia ocorrer até a véspera da votação. O artigo 61 da instrução prevê que é facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. O ministro Dias Toffoli afirmou que esse prazo é o suficiente para “dar tempo de mudar a foto e o nome do candidato na urna eletrônica”.
A resolução sobre escolha e registro de candidatos estabelece que somente poderá participar das eleições gerais de 2014 o partido político que obteve o registro de seu estatuto no TSE até 5 de outubro de 2013, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção criado na circunscrição do pleito, devidamente anotado no TRE do estado.
O prazo para que partidos e coligações solicitem o registro de seus candidatos à Justiça Eleitoral, após serem estes escolhidos em convenção, termina às 19h do dia 5 de julho. Os pedidos de registro de candidatos a presidente da República e seu vice são feitos no TSE e os de governador e seu vice, senador (com dois suplentes), deputado federal e deputado estadual/distrital, no respectivo TRE.
Para disputar as eleições de 2014, o candidato precisa ter domicílio eleitoral na circunscrição onde pretende concorrer e ser filiado a um partido, no mínimo um ano antes do pleito. Deve ainda atender às condições de elegibilidade e não incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na legislação.
O texto permite a qualquer candidato, partido, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral impugnar o pedido de registro dentro de 5 dias, contados da publicação do edital do mesmo, em petição fundamentada. Estabelece ainda que candidato com registro sub judice (em exame) na Justiça Eleitoral
poderá praticar todos os atos de campanha, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver nessa condição.
Com relação às coligações, é permitido ao partido, dentro da mesma circunscrição, coligar-se para a eleição majoritária, proporcional, ou para ambas. Neste último caso, pode haver mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
Propaganda eleitoral
No que se refere à proibição da propaganda eleitoral via telemarketing, o ministro Dias Toffoli
argumentou que “às vezes isso ocorre até em horários inoportunos, de noite, de madrugada, invadindo a privacidade”. Ele lembrou que o Código Eleitoral, no artigo 243, inciso VI, diz que é vedada a propaganda que possa perturbar o sossego do eleitor. O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, foi o único a divergir da proposta ao considerar que inexiste uma norma específica que obstaculize essa prática.
A inclusão de Libras ou legenda visa permitir uma maior acessibilidade dos eleitores com deficiência auditiva ao processo eleitoral. A impressão em Braille do material de propaganda fica facultada aos candidatos, partidos políticos e coligações. Isso abrange a distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade dos mesmos.
Fica proibida a justaposição de placas de propaganda eleitoral cuja dimensão exceda quatro metros quadrados, o que caracteriza propaganda irregular sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
Os candidatos e partidos devem ficar atentos à data de início da propaganda eleitoral (6 de julho).
Quanto ao horário eleitoral gratuito as emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de TV que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão reservar espaço em sua grade de programação no período de 19 de agosto a 2 de outubro.
Conforme o texto, o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais convocarão, a partir de 8 de julho, os partidos e a representação das emissoras de TV e de rádio para elaborarem o plano de mídia, destinado ao uso da parcela do horário eleitoral gratuito, devendo ser garantida a todos a participação nos horários de maior e menor audiência.
A resolução ainda trata da propaganda eleitoral na internet, também permitida somente a partir de 6 de julho. Estabelece algumas proibições, como a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em páginas oficiais ou hospedadas por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Já sobre condutas ilícitas, o texto traz o que é permitido e o que é proibido não somente no dia das eleições, mas também durante todo o processo eleitoral.
No dia do pleito é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
Entre as condutas proibidas aos agentes públicos durante o processo eleitoral estão: ceder ou usar, em benefício de candidato, partido ou coligação, bens móveis ou imóveis que pertencem à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização
de convenção partidária; fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido ou
coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; e fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 8 de abril de 2014 até a posse dos eleitos.
O objetivo é proibir ações que afetem a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito,
atendendo o que dispõe a Lei das Eleições.
Arrecadação e gastos de campanha
A resolução aprovada pelo Plenário prevê que pessoas físicas podem fazer doações eleitorais até o limite de 10% dos rendimentos brutos que tiveram no ano anterior à eleição, com exceção das doações estimáveis em dinheiro referentes à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que essa doação não passe de R$ 50 mil, apurados segundo o valor de mercado.
Já as pessoas jurídicas podem doar até 2% do faturamento bruto que obtiveram no ano anterior à eleição. O texto proíbe doações eleitorais de pessoas jurídicas que tenham iniciado ou retomado as suas atividades em 2014, em virtude de ser impossível comprovar justamente o limite fixado de 2%.
O texto obriga os partidos, comitês financeiros e candidatos a abrir conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para registrar todo o movimento financeiro da campanha, sendo proibido o uso de conta bancária já existente. Candidatos, partidos e comitês financeiros podem arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.
Todas as resoluções aprovadas ainda podem sofrer ajustes futuros, informou o relator.
EM, LC, JP, BB/DB
Processos relacionados: Instr. 12656, Instr. 12741, Instr. 95741”
Aguardemos, agora, a publicação dos atos normativos, para divulgação neste site.


CARNAVAL É FERIADO EM FORTALEZA?

A Lei nº 10.607/2002, alteradora da Lei nº 662/49, esta que disciplina os feriados NACIONAIS, previu como FERIADOS NACIONAIS os seguintes dias: 1º de janeiro (confraternização Universal - ano novo); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do País); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal).
Ou seja, com base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais, não sendo o período de carnaval um feriado nacional.
Todavia, a Lei Nacional (nº 662/49, alterada pela de nº 10.607/2002) possibilitou (art. 3º) que Estados, DF ou Municípios estabeleçam o chamado ponto facultativo.
É comum que o município eleja algum dia de carnaval como “feriado”.
Assim, é preciso verificar se no Município de Fortaleza há previsão normativa – lei municipal – decretando algum dia constante do carnaval como “feriado” – ponto facultativo.
Em consulta realizada, verifiquei que no sítio www.fortaleza-ce.gov.br/turismo constam os feriados municipais, que são: 19 de março – Dia de São José – Padroeiro do Ceará; 21 de abril – Tiradentes; 1º de maio – Dia do Trabalho; 15 de agosto – Dia de N.S. de Assunção – Padroeira de Fortaleza; 7 de setembro – Independência do Brasil; 12 de outubro – Dia de N. S. Aparecida – Padroeira do Brasil; 2 de novembro – Dia de Finados (alguns estabelecimentos abrem até o meio-dia); 15 de novembro – Proclamação da República (feriado comercial) e 25 de dezembro – Natal.
Ou seja, aqui se partindo do pressuposto de que não há lei municipal que diga ser a segunda-feira e/ou a terça-feira de carnaval feriado, sob o ponto-de-vista estritamente jurídico, em Fortaleza, o trabalho no período momino é considerado dia normal de trabalho.
Entretanto, no ambiente corporativo, e sob o aspecto gerencial, é importante que se avalie a medida de se determinar a realização de trabalhos no reportado período, valendo, como análise, a verificação do que afirma a convenção coletiva, bem como o costume da empresa.
É isso!


quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

ACUMULAÇÃO DE CARGOS ELETIVOS

Ocupante de mandato legislativo (por exemplo deputado), eleito a cargo no Poder Executivo (por exemplo prefeito ou vice), poderá novamente ser diplomado sem renúncia ao cargo legislativo? A Constituição Federal, no art. 54, II, d, afirma que os deputados e senadores não poderão, depois de empossados, “ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo”.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Ordinário nº 16.727 – PR (Proc. nº 2003/0129674-0), entendeu que apenas na ocorrência de posse por parte do vice-prefeito é que surge a necessidade de o deputado eleito renunciar ao cargo no legislativo. Até lá, para o STJ, poderá o ocupante da vaga de deputado eleito vice-prefeito (mesmo diplomado) ser deputado e vice-prefeito eleito e diplomado, desde que não tenha ocorrido a posse.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diante de diversas consultas acerca da temática, entendeu, todavia, não ser competência da Justiça Eleitoral dizer se é ou não necessária a renúncia (Res. nº 19.579, de 30.5.96, rel. Min. Nilson NavesRes. nº 19.450, de 29.2.96, rel. Min. Ilmar Galvão). Afirma o TSE que a competência da Justiça Eleitoral, para a matéria, cessa com a diplomação.
No mérito acerca da temática em si, pela leitura literal do art. 54 da Constituição Federal e da doutrina, vê-se ser diplomação o ato formal pelo qual o eleito é oficialmente credenciado e habilitado à investidura e posse no cargo público, atos estes (investidura e posse) que ocorrem posteriormente à diplomação. Posse é: “aceitação da investidura. A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura (Parecer do DJ, do DASP – DOU de 6-6-68, Formulação nº 339, DOU de 22-10-77 – p. 10.698” (Lei nº 8.112/90 Comentada. Paulo de Matos Ferreira Diniz. 9 ed. Brasília Jurídica. 2006, p. 90).
Nesse sentido, considerando os termos constitucionais, (art. 54, II, d), no sentido de que os deputados e senadores não poderão, apenas depois de empossados, “ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo”, verifica-se acertada a decisão proferida pelo STJ, uma vez que apenas na ocorrência de posse por parte do vice-prefeito é que surge a necessidade de o deputado eleito renunciar ao cargo no legislativo. Até lá, poderá o eleito vice-prefeito (mesmo diplomado) ser deputado e vice-prefeito eleito e diplomado, desde que não tenha ocorrido a posse.
Ao se considerar a regra do art. 29, inciso III da CF/88, no qual há previsão expressa no sentido de que a posse dos prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, pode-se dizer ainda que poderá o parlamentar acumular os títulos de deputado diplomado e empossado e de vice-prefeito eleito e diplomado até o dia 31 de dezembro do ano da eleição, sendo correto se dizer que no dia 1º de janeiro do exercício seguinte deverá ele optar entre as funções de deputado ou de administrador municipal. Ou seja, poderá o deputado exibir dois diplomas: o de deputado e o de prefeito ou de vice-prefeito, no caso da hipótese em análise.
Optando por continuar deputado, não poderá tomar posse no cargo de prefeito ou de vice-prefeito, aspecto este que redundará na vacância do posto municipal, para o que se poderá, por analogia, aplicar o regramento contido no art. 78, parágrafo único da CF/88. Ou, caso opte por assumir a municipalidade, deverá renunciar ao cargo de deputado, impreterivelmente até momentos antes de 1º de janeiro do ano após as eleições. Por fim, sobre a (im)competência da Justiça Eleitoral para dizer o direito em análise, estando a citada matéria (competência) prevista no Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65 (arts. 35 e 40), JOSÉ JAIRO GOMES, citando DJALMA PINTO, define Direito Eleitoral como ramo que “disciplina a criação dos partidos, o ingresso do cidadão no corpo eleitoral para a fruição dos direitos políticos, o registro das candidaturas, a propaganda eleitoral, o processo e a investidura no mandato eletivo” (Direito Eleitoral. 9 ed. Atlas. São Paulo. 2013, p. 21), o que pode levar à conclusão no sentido de ser da atribuição da Justiça Eleitoral, sem embargo de opiniões contrárias, dizer o direito às consultas já formuladas.

(Jornal O Estado. Caderno Direito & Justiça. Edição de 27 de fevereiro de 2014, p. 2)


REDUÇÃO SALARIAL: possibilidade

É sabido que a Constituição Federal garante a todo trabalhador, dentre outros, o direito à irredutibilidade salarial e a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, VI e XIII). Todavia, este direito não é absoluto. É que a Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 (devidamente recepcionada pelo Texto Magno), no art. 2º, a possibilidade à empresa, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, “a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho”, ainda que transitoriamente, desde que as condições assim recomendem.
Tal medida poderá ser feita “mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de 3 (três) meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução do salário mensal resultante não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitado o salário-mínimo regional e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores.
Ou seja, a redução salarial, por um período certo, é possível, desde que nas condições acima e notadamente em decorrência de uma conjuntura econômica.
Na sequência, falaremos mais sobre esta temática. 

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago 3 (três) decretos, sem destaques.
Abaixo os atos normativos:
Decreto nº 8.199, de 26.2.2014 - Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Decreto de 26.02.2014 - Reabre créditos especiais em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, no valor total de R$ 197.747.089,00, aprovados pelas leis que menciona.
Decreto de 26.02.2014 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Presidência da República, no valor de R$ 914.000,00.

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

TRF1ª REGIÃO: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E FRAUDE À EXECUÇÃO

Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª REGIÃO). Abaixo segue um resumo da notícia jurídica:
“A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, que, em processo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido do ente público para reconhecimento de fraude à execução e de bloqueio patrimonial.
[...]
O juízo sentenciante considerou que, à época da alienação dos demais imóveis, realizada na vigência da Lei Complementar 118/2005, não houve comprovação de que o corresponsável tinha ciência de que a dívida ativa estava inscrita em seu nome.
A União não concorda com a decisão de primeiro grau e sustenta que o crédito tributário goza de privilégios legais, de acordo com os artigos 183 e 193 do Código Tributário Nacional (CTN). Afirma, ainda, que as alienações dos imóveis ocorreram após a edição da LC 118/2005, e cabe ao devedor e ao adquirente o ônus da prova da não ocorrência da fraude à execução. Assim, a apelante requer seja determinada a penhora dos imóveis de propriedade de ....
Legislação - o artigo 185 do CTN, em sua redação original, presumia fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo de débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. No entanto, após a vigência da LC 118, a redação do dispositivo foi alterada, passando a considerar o crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, apenas.
A relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, reconhece que os documentos apresentados pela agravante demonstram que o corresponsável era proprietário dos imóveis. "Todavia, a decisão que reconheceu a sua legitimidade passiva foi proferida em 1.º/8/2008 e a sua citação válida para responder a execução fiscal somente ocorreu em 18/8/2008". A magistrada explica que um dos imóveis foi alienado em 2/8/2004, com registro público em 11/11/2004, data anterior à vigência da LC 118/2005, não havendo razão para presunção de fraude à execução.
Quanto aos outros 19 imóveis, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso afirma que a alienação ocorreu em data posterior à vigência da LC 118/2005. Para a relatora, uma vez que o corresponsável não integrou a relação processual executiva em sua origem; que o seu nome não consta da CDA executada; que sua responsabilidade foi reconhecida apenas em 1.º/8/2008; e que sua citação foi efetivada em 18/8/2008, não há como sustentar a hipótese de fraude à execução.
'A matéria ora em discussão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.141.990/PR, oportunidade em que ficou assentado que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor. Posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa", concluiu a relatora que manteve a sentença recorrida.'”
Tudo transcorre no Processo n.º 0019359-19.2010.4.01.0000-TRF/1ª REGIÃO.

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

STF ARQUIVA ADI PROPOSTA PARA DISCUTIR IPTU EM FORTALEZA

A ADI, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei municipal que reajustou IPTU em Fortaleza/CE foi arquivada.
O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5089) ajuizada contra dispositivos de lei complementar do Município de Fortaleza (CE) que reajustou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. Ao negar seguimento ao pedido, o ministro explicou que o STF "não dispõe de competência originária, para, em sede de controle normativo abstrato, efetuar, por meio de ação direta, a fiscalização concentrada de constitucionalidade de leis municipais".
Na ação direta, o argumentou que o reajuste, feito por meio da Lei Complementar Municipal 155/2013, representaria uma violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da moralidade, bem como dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação dos efeitos confiscatórios de um tributo. Segundo o ministro Celso de Mello, "inexiste, no sistema institucional brasileiro, a possibilidade de efetuar-se, qualquer que seja o órgão do Judiciário, a fiscalização abstrata, mediante ação direta, de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal".
Ele acrescenta que "a única possibilidade" de se fazer o controle abstrato da constitucionalidade de uma lei municipal é ajuizar uma ação direta perante o Tribunal de Justiça local e "desde que o paradigma de confronto invocado" seja a constituição estadual. "O controle de constitucionalidade de leis municipais, quando contestadas em face de Constituição Federal, somente se justifica na hipótese de fiscalização meramente incidental, pelo método difuso, em razão de uma dada situação concreta", concluiu o ministro.
Com esses argumentos, ele não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Tudo se encontra relacionado ao Processo: ADI 5089

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago um decreto, publicado no DOU de 21 de fevereiro de 2014, em que se estabelecem regras relativas a “produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.” Abaixo o ato normativo:
Decreto nº 8.198, de 20.2.2014 - Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

TST: PENHORA EM VAGA DE GARAGEM

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias. O entendimento reflete a jurisprudência do TST e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Abaixo a íntegra da notícia veiculada no sitio do TST:
A ação trabalhista foi ajuizada por um auxiliar de importação que pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício com a Brasilconnects Cultura, empresa que atua na área de eventos culturais. O trabalhador, contratado como autônomo, tinha como função inicial atuar no desembaraço alfandegário do acervo de obras de arte trazido para a exposição "Brasil 500 Anos", realizada em abril de 2000 nas comemorações dos 500 anos do Descobrimento. Posteriormente, permaneceu na empresa como auxiliar de serviços gerais, e trabalhou em outra mostra, comemorativa dos 50 da TV.
Após o reconhecimento do vínculo de emprego, o processo entrou na fase de execução, quando houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, consequente, a responsabilização de seu administrador, cujo patrimônio ficou foi penhorado para a quitação da dívida. Nesse aspecto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) destacou que o fato de o vice-presidente da sociedade civil, sem fins lucrativos, prestar serviços de forma voluntária não impede sua responsabilização por atos de gestão que motivaram a reclamação trabalhista.
Em relação à penhora da vaga de garagem de apartamento, o TRT considerou-a legítima em razão do imóvel possuir matrícula individual no Cartório de Registro de Imóveis. Para o Regional, tal característica retira a condição de imóvel de família, não cabendo a aplicação da garantia de impenhorabilidade prevista no artigo 1° da Lei 8.009/90. Lembraram ainda que o STJ consolidou entendimento no mesmo sentido na Súmula 449.
Inconformado, o executivo recorreu ao TST por meio de recurso de revista pretendendo reformar a decisão do Regional, proferida em agravo de petição. Nessa situação, para que o TST possa modificar o decidido é necessário que a parte demonstre que houve ofensa literal de artigo da Constituição Federal, como exige o artigo 896, parágrafo 2º, da CLT, tendo em vista que o processo já está em fase de execução.
Todavia, a despeito das alegações do administrador de que não podia ser responsabilizado pelas dívidas contraídas pela sociedade civil, a Turma rejeitou a tese exposta. Isto porque não foi demonstrada a ofensa direta à Constituição Federal, uma vez que o conflito envolve apenas o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria, como a Lei 6.830/80, que autoriza o direcionamento da execução contra os responsáveis das pessoas jurídicas, tal como ocorre com o administrador em relação à sociedade civil (artigo 4º, inciso V, parágrafo 3º).
O relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou, ainda, que não houve ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, como afirmado pelo executivo, porque lhe foram garantidos o devido processo legal, os meios de ampla defesa e o contraditório.
Em relação à penhora da garagem que tem matrícula independente do imóvel residencial, o ministro afirmou que a decisão do TRT-SP está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de que a impenhorabilidade de apartamento não se estende à vaga de garagem. Uma vez mais, o ministro Renato Paiva destacou que a análise da questão passa por legislação específica.
A decisão de negar provimento ao agravo foi unânime.”
Tudo transcorreu no Processo: AIRR-161600-21.2003.5.02.0074

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa, trago três decretos, tendo sido os dois primeiros publicados em 20 de fevereiro de 2014, no DOU, e o último em 14 de fevereiro do corrente ano. Sem destaques.
Decreto nº 8.196, de 19.2.2014 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 2.798, de 4 de abril de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013.
Decreto de 19.02.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.02.2014 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2013, créditos especiais, no valor de R$ 1.152.826.806,00, abertos pelas leis que especifica.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

TST: AUDITOR PODE DECLARAR O VÍNCULO EMPREGATICIO

O TST, julgando Embargos de Declaração, entende que auditor do trabalho não invade a competência da Justiça do Trabalho quando declara a existência de vínculo de emprego e autua empresas por violação ao artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com base nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu decisões de instância inferiores que declararam a nulidade de auto de infração lavrado contra um salão de beleza.
Conforme o auto de infração, os empregados atuavam na área-fim da empresa, na forma de terceirização, estando preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento da relação de emprego.
Abaixo parte da notícia relativa à decisão:
[...]
O salão questionou a validade do auto de infração e teve o pedido julgado procedente. O juízo de primeira instância declarou nulo o auto de infração por considerar que o auditor fiscal não tinha competência para declarar o vínculo empregatício e que o salão de beleza realizava serviços em suas dependências no sistema de parceria com manicures e cabelereiros.
A União recorreu da decisão alegando que a competência do Judiciário para declarar o vínculo de emprego não é empecilho para as atribuições legais do fiscal do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região (Ceará), no entanto, manteve a sentença ao considerar a incompetência do auditor fiscal para o reconhecimento do vínculo empregatício.
Novo recurso da União foi interposto, desta vez ao TST, mas também a Quinta Turma do Tribunal negou provimento sob o argumento de que o exame quanto à existência ou não da relação de emprego é exclusivo do Poder Judiciário, não cabendo ao fiscal do Trabalho fazê- lo.
A União embargou da decisão à SDI-I, onde o desfecho foi outro. Ao examinar a questão, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, reconheceu a competência do auditor fiscal para a lavratura do auto de infração. No entendimento do relator, o profissional aferiu os requisitos relativos à terceirização nos exatos limites de sua competência funcional, devendo ser afastada a declaração de incompetência do auditor fiscal do Trabalho.
A SDI-1 afastou a nulidade declarada na sentença e mantida pelo Regional e determinou o retorno dos autos ao TRT para que julgue o recurso ordinário da União.”
Tudo transcorreu no Processo RR-173700-35.2007.5.07.0007.

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, apenas um decreto, publicado no DOU de 14 de fevereiro de 2014. Abaixo o ato normativo:
Decreto de 13.02.2014 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2013, créditos especiais, no valor de R$ 1.152.826.806,00, abertos pelas leis que especifica.

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

INFORMAÇÃO

Prezados amigos,
Iniciei hoje uma reformulação no blog, a fim de a página tenha uma melhor apresentação.
Nos próximos dias, inclusive, o endereço eletrônico será alterado para rodrigoribeirocavalcante.com, com domínio exclusivo e devidamente contratado.
Os acessos ao endereço anterior, entretanto, serão redirecionados ao atual.
Haverá várias alterações, a exemplo de: página padrão, link's de acesso a sítios; enquete, ícones de acesso a assuntos, entre outros.
Rodrigo R. Cavalcante

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL

Na atualização legislativa de hoje, trago dois decretos publicados em 13 de fevereiro de 2014, com o destaque para o de nº 8.194, em que se estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”
Decreto nº 8.195, de 12.2.2014 - Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.194, de 12.2.2014 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
É isso!

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

TRT 24ª REGIÃO: nova contratação no formato experiência - impossibilidade

Empregado que já prestou serviços à empresa mediante contrato por prazo indeterminado na mesma função e por mais de um ano não deve ser submetido a novo contrato, sendo este novo no formato de pacto de experiência.
É o que entende a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que ratificou decisão da Vara do Trabalho de Rio Brilhante.
A contratante alegou que o motorista carreteiro ficou muito tempo afastado da empresa e, por isso, teria sido celebrado um novo contrato de experiência para avaliá-lo no retorno do préstimo de seus serviços.
De acordo com o relator do recurso, desembargador Nicanor de Araújo Lima, se o empregado já havia trabalhado para a empresa como motorista carreteiro por quase dois anos, foi correta a decisão que julgou não haver motivo plausível para a celebração de contrato de experiência.
"Outrossim, como bem ponderou a sentença, se nos termos do art. 452 da CLT considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, com maior razão esse entendimento se aplica quando o primeiro contrato, como no caso, é por prazo indeterminado", expôs o relator.
A Turma confirmou ainda o pagamento de intervalo intrajornada na integralidade, acrescido de 50%, e diferenças de horas extras.
"A concessão de intervalo intrajornada para descanso e alimentação do trabalhador é medida adotada pelo nosso ordenamento jurídico, visando a recuperação das forças do empregado mediante um período de descanso e alimentação. Assim, eventual supressão deste intervalo fere norma cogente que protege a saúde, a higiene e a segurança do trabalhador", afirmou o des. Nicanor.
Tudo transcorreu no Proc. nº 0000985-76.2012.5.24.0091-RO.1.

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

TJRJ: SOCIEDADE SIMPLES NÃO PODE REQUERER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que sociedade simples não poder requerer recuperação judicial.
Segundo o Tribunal, a autora/apelada é sociedade simples, não se submetendo, pois, ao regime jurídico da Nova Lei de Falências. No momento de se traçar o contorno necessário à caracterização da sociedade como simples, deve prevalecer a essência e não a forma, o objeto não empresarial, ou seja, intelectual. O artigo 1º da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências) inclui no procedimento de falência tão somente os empresários e sociedades empresárias, estando excluídas as sociedades simples, como a ré.
Esta a noticio veiculada no Instituto Brasileiro de Administração Judicial – www.ibajud.org.br.
Acertou o TJRJ? Vale uma pesquisa mais aprofundada!

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: NO BRASIL, APENAS 1% DE RECUPERAÇÃO

Apenas 1% das empresas brasileiras que buscam a recuperação judicial sair da crise financeira e, por do instituto judicial, restabelecem-se no mercado.
Referido dado foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Administração Judicial (www.ibajud.org.br). Sobre o tema, a Lei nº 11.101/2005, além da falência e recuperação extrajudicial, trouxe, substituindo a antiga concordata, a possibilidade de a sociedade empresária, atendidas as condições da lei, solicitar o socorro do Poder Judiciário, no sentido de que “se postergue” pagamento de dívidas, entre outros benefícios. O problema é que pode a nova norma não estar refletindo os anseios de quem esteja em situação financeira difícil, no mercado.
A temática, tanto sob o ponto de vista jurídico, quanto de gestão e gerência, é muito interessante e também de suma importância para o mercado produtivo. Afinal, permitir que uma empresa, em geral grande companhia, reerga-se no mercado, mantendo-se emprego e renda, é medida macroeconômica, na medida em que se avaliam impactos no mercado como um todo.
Abaixo a íntegra da matéria veiculada eletronicamente pelo Instituto:
“Só 1% das empresas sai da recuperação judicial no Brasil.
Índice é bem inferior ao dos Estados Unidos, onde cerca de 30% das companhias conseguem emergir da crise sem ir à falência.
Apenas 1% das empresas que pediu recuperação judicial no Brasil saiu do processo recuperada. Desde que a lei foi criada, em fevereiro de 2005 até o último dia 10, cerca de 4 mil companhias pediram recuperação judicial, mas só 45 voltaram a operar como empresas regulares. No decorrer desses oito anos e meio, só 23% delas tiveram seus planos de recuperação aprovados pelos credores, 398 faliram e a maioria dos processos se arrasta no Judiciário sem definição final.
Os dados são de um levantamento da consultoria Corporate Consulting e do escritório de advocacia Moraes Salles feito a pedido do Estado. A pesquisa não considera empresas que estavam em concordata e migraram para a recuperação judicial quando a lei foi criada.
"A maioria dos planos aprovados não é um projeto de reestruturação para tornar a empresa viável economicamente. São basicamente renegociações de dívidas", disse Paulo Carnaúba, sócio do Moraes Salles e presidente da comissão de estudos em falência e recuperação judicial da OAB/Campinas. "Isso explica em parte por que a taxa de sucesso é tão baixa."
A recuperação judicial foi criada para substituir a antiga concordata e evitar a falência das empresas. As companhias que recorrerem à lei ficam blindadas de cobranças de credores por 180 dias e deverão elaborar um plano para recuperar a empresa. Esse plano precisa ser aprovado pelos credores e executado com sucesso pela companhia para o processo chegar ao fim. A decisão de encerrar a ação é da Justiça.
Companhias como a calçadista Via Uno e a fabricante de eletrodomésticos Mabe pediram recentemente recuperação judicial. Outras como a companhia aérea Varig e a Agrenco também tentaram esse caminho, mas faliram depois.
A próxima a entrar em recuperação judicial deve ser a OGX, petroleira de Eike Batista, que está inadimplente por deixar de pagar credores externos. A empresa tem até o fim do mês s para quitar o débito e, se não o fizer, os credores poderão pedir a sua falência. O mercado espera que a OGX recorra à recuperação judicial até o fim do mês.
"O empresário só recorre à recuperação quanto não vê outra saída. Quem passa a decidir o futuro da empresa são os credores e a Justiça", explica Luis de Paiva, sócio da Corporate Consulting, que participou de mais de 200 reestruturações.
Execução. A tarefa de reerguer uma empresa envolve, no mínimo, dois grandes desafios: ganhar a confiança dos credores e conseguir manter a empresa operante. Muitas empresas em crise interrompem as atividades por falta de caixa e crédito para honrar compromissos básicos como pagar funcionários e comprar matéria-prima.
"É muito mais difícil recuperar a empresa se ela parar", avalia o presidente da Strategos Consultoria, Telmo Schoeler, que já participou de cerca de 150 reestruturações de empresas. "O plano de recuperação tem de considerar de onde sairá o dinheiro para a empresa continuar a operar nesse período."
Com a operação parada, as empresas perdem clientes e ficam com produtos e maquinário obsoletos. Na maioria dos casos assim, é questão de tempo para a recuperação judicial virar falência. Nos decretos de falência, é comum encontrar afirmações de juízes de que a recuperação é inviável porque as empresas já não existem mais.
Batalha jurídica. Os processos frequentemente se tornam uma batalha jurídica entre credores, acionistas e administradores judiciais. Cada um invoca a lei para tentar garantir seus interesses e a recuperação da empresa em si fica em segundo plano. Há muitos casos assim na história da lei brasileira.
O processo do laticínio Nilza, de Ribeirão Preto (SP), que já teve mil funcionários e tem fábricas paradas desde 2009, virou uma espécie de "novela". Os credores aprovaram a transferência da empresa a um investidor, mas o processo foi contestado por um acionista -o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - e o Ministério Público pediu a falência da empresa por suspeita de compra de votos na assembleia de credores. Depois de uma batalha jurídica, a empresa faliu em outubro de 2012.
"A empresa foi vendida para um grupo que não tinha intenção de operar a fábrica. Era só para especular", disse o síndico da massa falida, Alexandre Borges Leite. "É mais prejudicial aprovar uma recuperação inviável do que decretar a falência."
A razão é simples: o tempo é inimigo de empresas em crise. Quanto mais se demora para resolver a questão, menos vale a companhia e mais difícil fica reerguer a empresa.
A Agrenco, por exemplo, pediu recuperação após uma investigação da Polícia Federal ter deflagrado uma crise na empresa, um ano depois de ela ter captado R$ 500 milhões na Bolsa. A ideia era simples: vender a usina de Marialva (PR) para terminar de construir outras duas usinas e se reerguer.
Não deu certo. O processo foi marcado por disputas judiciais entre credores, administradores e acionistas e trocas de gestão da empresa durante o processo. Um segundo plano foi elaborado, mas não foi aprovado pelos credores. A companhia teve sua falência decretada em agosto deste ano.
EUA. A recuperação judicial foi inspirada no chamado "Chapter 11" da legislação americana. Lá, a taxa de sucesso, historicamente, varia entre 20% e 30%, bem acima do 1% brasileiro.
A lei americana é mais aprimorada, mas as grandes diferenças são a agilidade do processo e a maturidade do mercado em enfrentar uma reestruturação, dizem os especialistas. Nos Estados Unidos, o envolvimento do credor é muito maior e não se resume a aprovar ou não o plano de recuperação.
No caso da montadora General Motors, por exemplo, que pediu concordata em 2009, credores como o governo americano e o sindicato United Auto Workers converteram suas dívidas em ações de uma "Nova GM". O plano foi aprovado em cerca de 30 dias. A empresa se recuperou e os credores venderam suas ações anos depois.
Além da GM, entraram e saíram do "Chapter 11" diversas grandes empresas, como United Airlines, Citibank e até o banco Lehman Brothers, estopim da crise de 2008. Por aqui, ainda não há casos de gigantes que emergiram da recuperação judicial."

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, apenas um decreto.
Decreto nº 8.193, de 6.2.2014 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério do Esporte.

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, lanço três leis sancionadas pela Presidente da Repúblicae publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 6 de fevereiro de 2014, com destaque para a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Abaixo os atos normativos:
Lei nº 12.955, de 5.2.2014 - Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Lei nº 12.954, de 5.2.2014 - Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências.
Lei nº 12.953, de 5.2.2014 - Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

GFIP: prazo para entrega e multa

O empresariado brasileiro, além da elevada carga tributária e escorchante taxa de juros, muitas vezes se vê diante de necessidade de pagamento de multas, as quais, também muitas vezes, poderia passar, antes, por algum critério de razoabilidade na aplicação da pena pecuniária, a qual deveria/poderia ser precedida por algum tido de advertência, antes da multa em si.
Abaixo a transcrição de informativo divulgado pelo guia trabalhista, relativamente à multa por atraso na entrega da GFIP, que se constitui de um Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, oferecendo dados para o levantamento de informações relativas a vínculos e remunerações dos segurados da Previdência Social.
Já é realidade a aplicação das multas por entrega fora do prazo para a GFIP, a qual deve ser entregue até o dia 07 do mês seguinte ao fato gerador, caso não seja dia útil e não haja expediente bancário no dia 07, a mesma deve ser antecipada.
Até Dezembro de 2013 a Receita Federal gerou quase 100 mil notificações para empresas que enviaram a GFIP fora do prazo, muitas delas são do ano base 2009, tendo em vista o prazo prescricional de 5 anos para cobrança da referida multa.
As empresas que aderiram ao DTE – Domicilio Tributário Eletrônico junto a Receita Federal devem acessar sua caixa postal do E-CAC para consultar se possuem alguma notificação, pois não receberão por correio, normalmente está obrigado à utilização do DTE quem tem cadastro no siscomex e atua com importação e ou exportação. Tivemos caso de clientes que possuem DTE e receberam o Auto de Infração da GFIP na caixa postal do E-CAC, porém não conseguem abrir o mesmo, gerando uma mensagem de erro, diante disso, imprimimos o e-mail com o erro e nos dirigimos a Agência da RFB da Jurisdição da empresa para ter acesso ao Auto de Infração.
O contribuinte que foi autuado tem 02 (duas) opções, sendo:
1. pagar a Multa relativa ao Auto de Infração com a redução de 50% (cinquenta por cento), caso a entrega tenha sido feita de forma espontânea, exceto se já tiver sido aplicada a multa mínima de R$ 200,00(duzentos reais);
2. impugnar o Auto de Infração da Multa no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência.
Retificação de GFIP
A entrega da GFIP retificadora, antes do início de qualquer procedimento fiscal, não obriga o pagamento de multa conforme orienta a Solução de Consulta 05/2012 da SRF.
Desobrigados de entregar a GFIP
Estão desobrigados de entregar a GFIP:
- O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;
- O segurado especial;
- Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social;
- O empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico;
- O segurado facultativo.
Penalidades
O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na lei nº 8.036/1990.
A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
O não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até a data de vencimento do débito resulta em impedimento para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.”

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago decretos que declaram os bens ali indicados de utilização pública para os fins de reforma agrária, com o destaque para imóveis localizados em Limoeira do Norte e Quixeré, ambos no Ceará.
Decreto de 31.01.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terras e benfeitorias que menciona, localizadas nos Municípios de Ingazeira, de São José do Egito, de Tabira e de Tuparetama, Estado de Pernambuco.
Decreto de 31.01.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terra e benfeitorias que menciona, localizadas nos Municípios de Limoeiro do Norte e Quixeré, Estado do Ceará.
É isso!