Na
atualização legislativa de hoje, trago dois decretos publicados em
13 de fevereiro de 2014, com o destaque para o de nº 8.194, em que
se estabelece “a
aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no
âmbito da administração pública federal para aquisição de
equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins
do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”
Decreto
nº 8.195, de 12.2.2014 - Altera
os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência
da República, e remaneja cargos em comissão.
Decreto
nº 8.194,
de 12.2.2014 - Estabelece
a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no
âmbito da administração pública federal para aquisição de
equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins
do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
É
isso!
Nenhum comentário:
Postar um comentário