quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL

Na atualização legislativa de hoje, trago dois decretos publicados em 13 de fevereiro de 2014, com o destaque para o de nº 8.194, em que se estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”
Decreto nº 8.195, de 12.2.2014 - Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.194, de 12.2.2014 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
É isso!

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