ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, apenas um decreto, publicado no DOU de 14 de fevereiro de 2014. Abaixo o ato normativo:
Decreto de 13.02.2014 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2013, créditos especiais, no valor de R$ 1.152.826.806,00, abertos pelas leis que especifica.

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