Na
atualização legislativa de hoje, apenas um decreto, publicado no
DOU de 14 de fevereiro de 2014. Abaixo o ato normativo:
Decreto
de 13.02.2014 - Reabre,
em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelos saldos
apurados em 31 de dezembro de 2013, créditos especiais, no valor de
R$ 1.152.826.806,00, abertos pelas leis que especifica.
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