quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa, trago três decretos, tendo sido os dois primeiros publicados em 20 de fevereiro de 2014, no DOU, e o último em 14 de fevereiro do corrente ano. Sem destaques.
Decreto nº 8.196, de 19.2.2014 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 2.798, de 4 de abril de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013.
Decreto de 19.02.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 13.02.2014 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2013, créditos especiais, no valor de R$ 1.152.826.806,00, abertos pelas leis que especifica.

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