Na
atualização legislativa de hoje, trago um decreto, publicado no DOU
de 21 de fevereiro de 2014, em que se estabelecem regras relativas a
“produção, circulação e comercialização do vinho e
derivados da uva e do vinho.” Abaixo
o ato normativo:
Decreto
nº 8.198, de 20.2.2014 - Regulamenta a Lei no 7.678,
de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação
e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
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