ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago um decreto, publicado no DOU de 21 de fevereiro de 2014, em que se estabelecem regras relativas a “produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.” Abaixo o ato normativo:
Decreto nº 8.198, de 20.2.2014 - Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

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