ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Na
atualização legislativa de hoje, trago 3 (três) decretos, sem
destaques.
Abaixo
os atos normativos:
Decreto
nº 8.199, de 26.2.2014 - Altera
o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto
da Caixa Econômica Federal - CEF.
Decreto
de 26.02.2014 - Reabre
créditos especiais em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, da Transmissora Sul Litorânea
de Energia S.A. - TSLE e da Companhia das Docas do Estado da Bahia -
Codeba, no valor total de R$ 197.747.089,00, aprovados pelas leis que
menciona.
Decreto
de 26.02.2014 - Transfere,
parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento
Fiscal da União, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República para a Presidência da República, no
valor de R$ 914.000,00.
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