sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, apenas um decreto.
Decreto nº 8.193, de 6.2.2014 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério do Esporte.

2 comentários:

  1. Olá tudo bem? Descobri seu blog por acaso e tenho uma dúvida acerca do link abaixo: A competência será sempre da Justiça do Trabalho? Vi um caso semelhante correndo no Juizado de Pequenas Causas. Este não seria competente para julgar?

    http://rodrigoribeirocavalcante.blogspot.com.br/2012/12/furtoroubo-de-bens-pessoais-dos.html

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    1. Prezado Júnior,
      Como disse no início do texto, o tema é polêmico. Certamente, nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário Trabalhista, citadas na breve exposição, havia a discussão de verbas trabalhistas, ou em demanda reclamatória, ou em ação aforada pela empresa. Assim, assiste-lhe razão: em sendo a lide apenas relativa ao dano em si, sem nenhuma repercussão sobre verba trabalhista, ao que parece, s.m.j., a competência para julgar será da Justiça Comum Estadual.

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