terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

TJRJ: SOCIEDADE SIMPLES NÃO PODE REQUERER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que sociedade simples não poder requerer recuperação judicial.
Segundo o Tribunal, a autora/apelada é sociedade simples, não se submetendo, pois, ao regime jurídico da Nova Lei de Falências. No momento de se traçar o contorno necessário à caracterização da sociedade como simples, deve prevalecer a essência e não a forma, o objeto não empresarial, ou seja, intelectual. O artigo 1º da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências) inclui no procedimento de falência tão somente os empresários e sociedades empresárias, estando excluídas as sociedades simples, como a ré.
Esta a noticio veiculada no Instituto Brasileiro de Administração Judicial – www.ibajud.org.br.
Acertou o TJRJ? Vale uma pesquisa mais aprofundada!

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