segunda-feira, 31 de março de 2014

TST: convenção coletiva não possui valor jurídico absoluto

Nem sempre cumprir disposições contidas em convenção coletiva de trabalho pode ser a melhor opção para a empresa. Ou seja, é de fundamental importância avaliar as regras coletivas e ponderar acerca do cumprimento daquelas que podem estar em dissintonia com o ordenamento juridico trabalhista vigente.
A Justiça do Trabalho considerou inviável o reconhecimento de acordos coletivos que estabeleciam regimes especiais de trabalho que ultrapassavam as jornadas normais semanal e mensal e condenou uma empresa a pagar horas extras a um auxiliar de serralheria que, trabalhando 20 dias contínuos e folgando dez, chegou a fazer 200 horas mensais em jornada diária de dez horas.
A empresa recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando que sempre cumprira as disposições contidas nos instrumentos coletivos.
Ao julgar o caso, a Sétima Turma não constatou as violações constitucionais nem contrariedade a súmulas do TST alegadas pela empresa em seu recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP). Consequentemente, o colegiado não conheceu do recurso de revista da empresa. O processo, cujo relator é o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, foi destacado pela ministra Delaíde Miranda Arantes na última sessão (19) da Sétima Turma, em decorrência da importância do tema.
Quando examinou o processo, o TRT-PA/AP reconheceu a invalidade dos regimes de trabalho previstos nos acordos coletivos de 2010/2011 e 2011/2012. Com isso, condenou a empregadora a pagar ao trabalhador horas extraordinárias não compensadas, desde a admissão até a dispensa, em março de 2012, com adicional convencional de 60% e repercussões sobre o FGTS. Como o recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do TST, a decisão regional continua valendo.
No TST, o ministro Vieira de Mello Filho afastou os argumentos de que a jornada normal é de 220 horas e de que o acordo coletivo seria mais vantajoso ao trabalhador. "As 220 horas mensais consistem na jornada de trabalho remunerada pelo empregador acrescida do repouso semanal remunerado, sendo consideradas para calcular o valor do salário-hora", ressaltou.
No processo em análise, esclareceu o ministro, o empregado trabalhava, efetivamente, mais do que a jornada normal de 188,57 horas mensais, que corresponde a 44 horas semanais multiplicadas pelo número de semanas do mês. Nesse contexto, avaliou que, embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, "o campo de negociação coletiva não é ilimitado, devendo visar à melhoria da condição social do trabalhador, além de observar as normas mínimas de proteção ao trabalho".
Vieira de Mello acrescentou que a possibilidade de se pactuarem condições de trabalho, mediante negociação coletiva, "não transfere para as partes contratantes a prerrogativa de dispor contra a lei, ou mesmo de criar novas condições de trabalho que, todavia, não enriquecem a condição do trabalhador". Assim, concluiu que não há como julgar válidos os acordos coletivos, porque, no caso, a jornada neles prevista sujeitava o trabalhador a maior desgaste à sua saúde.
Tudo transcorreu no Processo nº RR-766-68.2012.5.08.0104).

sexta-feira, 28 de março de 2014

STF: DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL ELEITORAL

O Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando o disposto no art. 80 do CPP, bem como a Súmula nº 702 do citado tribunal, reconhece a necessidade legal de desentranhamento de demanda criminal, por “delito” criminal, quando são réus deputado federal e estadual. Abaixo o teor da notícia jurídica, veiculada no sítio do STF:
"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou o desmembramento de Inquérito (INQ 3760) em que o deputado federal Alexandre Leite (DEM/SP) e o deputado estadual Milton Leite Filho (DEM/SP) são investigados por crime eleitoral. Pela decisão, somente o processo relativo ao parlamentar federal tramitará no Supremo, em virtude de sua prerrogativa de foro na Suprema Corte. A investigação referente ao deputado estadual será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
O desmembramento foi solicitado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu tal posição ao afirmar que “não há, no presente caso, circunstância excepcional que autorize o processamento simultâneo”, já que “os fatos [investigados] são relativamente simples, e é nítido o recorte da conduta de um e outro legislador”. O inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, que prevê pena de reclusão e pagamento de multa para quem “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”.
“Acolho, como razão de decidir, essa promoção do Ministério Público Federal, determinando, em consequência, a separação deste procedimento”, decidiu o ministro Celso de Mello. Ele registrou que “a medida é determinada com apoio no artigo 80 do Código de Processo Penal, que autoriza a separação do feito, presente motivo relevante que torne conveniente a adoção de tal providência, como sucede nas hipóteses em que se registra pluralidade de investigados ou de denunciados”.
Ao determinar o encaminhamento da investigação contra o deputado estadual para o TRE-SP, o ministro citou expressamente a Súmula 702 do STF. Ele destacou que “o parlamentar estadual, cuidando-se de infração penal eleitoral, deverá ser submetido ao seu juiz natural, que é, na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, consoante enfatiza a jurisprudência desta Suprema Corte”."

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago uma lei e dois decretos, tudo publicado no DOU de 28 de março de 2014. Sem destaques. Abaixo os atos normativos:
Lei nº 12.960, de 27.3.2014  - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Decreto nº 8.215, de 27.3.2014 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Decreto nº 8.214, de 27.3.2014 - Transforma Regiões Militares e Divisões de Exército, cria a 5a Divisão de Exército e altera a denominação da Brigada de Operações Especiais.

quinta-feira, 27 de março de 2014

O CANDIDATO E O LIMITE DE GASTOS EM CAMPANHA

Em 6 de março do corrente ano o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou mais 3 (três) resoluções aplicáveis às Eleições de 2014, dentre elas a de nº 23.406, alusiva à arrecadação e gastos de campanha. No citado ato existe, entre outras, uma inovação a merecer destaque. Trata-se da limitação imposta aos candidatos, concernentemente ao ato de dispor do próprio patrimônio, para gastos em campanha. O art. 19 da mencionada resolução trouxe, no parágrafo único, a seguinte redação: A utilização de recursos próprios dos candidatos é limitada a 50% do patrimônio informado à Receita Federal do Brasil na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício anterior ao pleito (arts. 548 e 549 do Código Civil).” Foi veiculado na imprensa, inclusive com informe constante no sítio do TSE, ter aludida inovação partido do Min. Dias Toffoli (relator das resoluções aplicáveis ao pleito de 2014), sob a justificativa de que ninguém “pode doar mais da metade do que tem” (site do TSE).
Sempre respeitando as opiniões contrárias, a novidade pode estar destoante do regramento civil aplicável à espécie, senão vejamos.
Os artigos objeto do embasamento relativo à inovação (arts. 548 e 549 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002) encontram-se previstos no Capítulo IV (da doação) do citado código. A lei civil, no art. 538, inicia o tema definindo doação como sendo “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Assim, doação pressupõe doador e beneficiário da doação (duas pessoas), envolvendo “tanto a disposição material quanto jurídica da coisa, isto é, o poder de alienação”(Código Civil Comentado. Coordenador Min. Cezar Peluso. 6ª ed. Manole. São Paulo, p. 1202). A preocupação do TSE, conduzida pelo citado ministro, certamente se encontra relacionada ao disciplinamento contido no art. 548, afirmativo de que é nula a doação de todos os bens que possam comprometer a subsistência do doador. Entretanto, em podendo o proprietário do patrimônio (candidato ou não), em vida, dispor para uso próprio da integralidade de seus bens, vê-se – novamente sem embargo de opinião contrária – poder estar a fundamentação da resolução equivocada, em decorrência de tanto não se tratar de doação, nos casos de utilização de recursos próprios em campanha, quanto pelo fato de inexistir lei em sentido material que estabeleça tal limitação. As imposições de limite previstos pelos parâmetros de 2% e 10% para doação, relativos a pessoa jurídica e física, respectivamente, previstos no art. 25 da citada resolução (nº 23.406), possuem sim previsão legal (art. 23, § 1º, incisos I e II c/c art. 83, § 1º da Lei nº 9.504/97), o que não ocorre para o parágrafo único da resolução.
Sobre a temática, o art. 1.228 do C. Civil preceitua que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. Dizendo de modo mais claro: não há previsão legal que limite ao candidato a utilização de todo o seu patrimônio, no “investimento” em campanha, podendo o TSE ter acertado, todavia, apenas no que disser respeito a um regramento de prudência nos gastos, não existindo, contudo, tal previsão (de limitação) no ordenamento jurídico brasileiro.
Ou seja, a previsão legal existente e que limita a doação de gastos em campanha, do particular para o candidato ou partido, não prevalece para a limitação de gastos próprios em campanha, o que enseja a possibilidade de abertura de discussão sobre a presente matéria, cabendo ao Poder Judiciário Eleitoral ou mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre o acerto ou incorreção na inovação na normatização eleitoral, possuindo o TSE atribuição (art. 105 da Lei nº 9.504/97) regulamentadora, “sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei” (art. 105).

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante, servidor do TRE/CE e Sócio do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, p. 2, edição de 27 de março de 2014)

TSE LANÇA MAIS UMA EDIÇÃO (2014) DO CÓDIGO ELEITORAL COMENTADO

O Tribunal Superior Eleitoral editou mais uma edição do Código Eleitoral anotado e legislação complementar, em observância à Lei nº 4.737/1965 e Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e normas infralegais.
Editada bienalmente, a publicação é atualizada pela Coordenadoria de Jurisprudência do TSE, tendo havido, nesta edição, ampla revisão das redações das normas. Como novidade, a publicação contém notas sobre os dispositivos alterados pela Lei nº 12.891/2013, estando a edição em PDF atualizada até o dia 12.12.2013 e se encontra disponível, em meio eletrônico, no site do TSE (www.tse.jus.br).

quarta-feira, 26 de março de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago diversos atos normativos, incluídos nas publicações ocorridas no DOU, entre 14 a 26 de março do corrente ano. Destaque para a MP nº 641, que “dispõe sobre a comercialização de energia elétrica” e respectivo decreto, bem como para o Decreto nº 8.212, que dispõe sobre “crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” Abaixo, então, os atos normativos:
Decreto de 25.3.2014 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 107.540.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicado em 26 de março de 2014.
Medida Provisória nº 641, de 21.3.2014  - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
Decreto nº 8.213, de 21.3.2014 - Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Decreto nº 8.212, de 21.3.2014 - Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Decreto nº 8.211, de 21.3.2014 - Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Decreto de 21.3.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 33.650.585,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.3.2014 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.754.023,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicados em 24 de março de 2014.
Medida Provisória nº 640, de 21.3.2014  - Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Medida Provisória nº 639, de 21.3.2014  - Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Decreto nº 8.210, de 21.3.2014 - Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército para 2014.
Decreto nº 8.209, de 21.3.2014 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica para 2014.
Decreto nº 8.208, de 21.3.2014 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha para 2014.
Publicados em edição extra do dia 21 de março de 2014.
Lei nº 12.959, de 19.3.2014  - Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.  Mensagem de veto
Lei nº 12.958, de 19.3.2014  - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região.
Lei nº 12.957, de 19.3.2014  - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.
Publicados em 20 de março de 2014.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Simões Filho, Estado da Bahia.
Publicados em 19 de março de 2014.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Simões Filho, Estado da Bahia.
Publicados em 18 de março de 2014.
Decreto nº 8.207, de 13.3.2014 - Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Decreto nº 8.206, de 13.3.2014 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Decreto de 13.3.2014 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, Estado da Bahia.
Decreto de 13.3.2014 - Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.
Publicados em 14 de março de 2014.

TST - certidão de antecedentes criminais - DIREITO INDENIZATÓRIO

Atenção: solicitação de certidão de antecedentes criminais, entre outras exigências, quando o tema é contratação com base na CLT, pode ensejar direito indenizatório ao trabalhador. Este é o entendimento que vem sendo reiterado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Abaixo o teor da notícia veiculada no sítio do TST:
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou lesiva a conduta de uma empresa que exigiu a apresentação de certidão de antecedentes criminais por um candidato a vaga de suporte técnico e condenou a AEC Centro de Contatos S. A. a indenizá-lo. Segundo a Turma, quando a exigência de certidão não se mostrar imprescindível ou essencial às funções relacionadas ao cargo, devem prevalecer os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação.
O empregado foi contratado em março de 2012 pela AEC e demitido sem justa causa em agosto do mesmo ano. Contou que sua admissão estava condicionada à entrega de uma certidão de antecedentes criminais, conduta que considerou ofensiva à sua honra, uma vez que a exigência não guardava pertinência com a vaga oferecida. Por considerar a exigência da empregadora um ato discriminatório, que colocava em dúvida a sua honestidade, o empregado buscou na Justiça reparação por danos morais.
A empresa afirmou que a intenção nunca foi violentar a honra do empregado, e que a certidão de antecedentes criminais foi exigida unicamente pelo fato de que ele teria acesso a dados sigilosos dos clientes da NET, para a qual a AEC prestava serviços. Entre as informações às quais o empregado tinha acesso estavam números de cartão de crédito com os respectivos códigos de segurança e dados bancários dos clientes.
Ao examinar o pedido, a 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) entendeu que a empresa necessitava de prova da idoneidade do empregado porque suas atribuições não se limitavam à resolução de problemas técnicos, mas tinha acesso a dados privados de clientes. Esses elementos, segundo o juízo de primeiro grau, justificaram a exigência da prévia apresentação de antecedentes criminais, afastando o dever de indenizar por danos morais.
O empregado recorreu da decisão. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), a segurança dos dados pessoais é um direito a ser protegido, cabendo à empresa o dever de resguardar as informações prestadas pelos consumidores. Diante disso, considerou que a AEC agiu nos limites de seu poder diretivo, sem lesar o direito do trabalhador.
Decisão do TST
Novo recurso foi interposto, desta vez ao TST, no qual o empregado insistiu que a exigência violou sua honra e dignidade, ferindo os artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal. A Terceira Turma deu provimento ao recurso, ressaltando que, com relação a candidatos aos cargos de operador de telemarketing ou call center, a jurisprudência do TST tem se encaminhando no sentido de considerar preponderantes os princípios do respeito à privacidade e do combate à discriminação.
A Turma entendeu que o pedido de apresentação de certidão de antecedentes criminais, no entendimento majoritário do Tribunal, ultrapassou os limites da atuação válida do poder diretivo do empregador, ensejando lesão por danos morais. A indenização foi fixada em R$ 5 mil. A decisão foi tomada nos termos do voto do relator, o ministro Mauricio Godinho Delgado.”
Tudo transcorreu no Processo RR-102100-56.2012.5.13.0024

sexta-feira, 21 de março de 2014

TST: nome errado do preposto no gera revelia

O nome errado do preposto na CARTA DE PREPOSTO não foi considerado irregularidade capaz de justificar a decretação de revelia, em decorrência da ausência de legal que exija tal documento. Com essa decisão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para prosseguir com o julgamento.
Abaixo um resumo do caso;
Na audiência inaugural, o advogado da empresa explicou que não portava a carta de preposto porque só tinha tido ciência da realização da audiência naquele momento, depois de participar de outra pouco antes. Diante da situação, a juíza da 1ª Vara do Trabalho do Recife (PE) deferiu prazo de um dia para a juntada do documento, o que, de fato, foi feito. Todavia, embora o prenome do representante tenha sido grafado corretamente, os sobrenomes eram diferentes.
Na audiência de instrução, o advogado do trabalhador denunciou a irregularidade do documento e pediu a decretação da revelia da empresa. A juíza, porém, explicou que não se justificava a desconsideração da contestação, uma vez que ficou demonstrada a vontade da empresa de se defender, além de sua boa-fé processual. A julgadora lembrou que o supermercado registrou a ciência tardia da realização da audiência, e que tramitava, naquele juízo, processo no qual a empresa foi representada pelo mesmo preposto, que, na ocasião, apresentou carta regular de preposição.
Com os pedidos julgados improcedentes, o empregado recorreu ao TRT-PE. No apelo, o pedido de reconhecimento da revelia por ausência de apresentação da credencial pelo representante da empresa nas audiências foi acolhido pelo TRT, que reformou a sentença reconhecendo parte das verbas pretendidas pelo trabalhador. Para o Regional, de fato, a empresa não estava devidamente representada na audiência inaugural.
Foi a vez, então, de a empresa recorrer ao TST. A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, destacou, inicialmente, a inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, de norma que exija a comprovação formal da condição de preposto. Quanto à jurisprudência, ressaltou que também não há consenso. Em razão da ausência de normas a respeito da necessidade de apresentação da carta de preposição, a praxe trabalhista consagrou a obrigatoriedade em razão das consequências que a atuação do preposto pode acarretar, uma vez que suas declarações vincularão o empregador.
No entanto, a ministra registrou que, considerando tais aspectos, a doutrina tem entendido que o não comparecimento do preposto à audiência, sem documento que capaz de habilitá-lo para atuação em nome do empregador reclamado, enseja a suspensão do processo, a fim de que, no prazo assinalado pelo juízo, seja sanada a irregularidade de representação, conforme dispõe o artigo 13 do CPC. 
A conclusão dos integrantes da Quarta Turma foi a de que, se não há previsão legal quanto à obrigatoriedade, e se o juiz de primeiro grau, ao verificar o erro material no documento e a boa-fé da empresa, concedeu novo prazo para regularização, não existe razão para aplicação da revelia.”
Tudo transcorreu no Processo nº RR-1522-86.2011.5.06.00010).

quinta-feira, 20 de março de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago 3 (três) leis, publicadas em 20 de março, 3 (três) decretos publicados em 19 de março e 3 (três) decretos publicados em 3 (três) decretos.
Abaixo os atos normativos:
Lei nº 12.959, de 19.3.2014 - Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor. Mensagem de veto
Lei nº 12.958, de 19.3.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região.
Lei nº 12.957, de 19.3.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Simões Filho, Estado da Bahia.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Decreto de 18.3.2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Simões Filho, Estado da Bahia.

terça-feira, 18 de março de 2014

TST: não contratação enseja indenização

Atenção: percorrer todo o processo de contratação, inclusive com a providência do exame admissional e não ser o profissional contratado, tal fato pode ensejar um direito indenizatório, por parte do trabalhador. Este é o entendimento mais recente da 6ª Turma de Julgamento do Tribunal Superior do Trabalho. No caso em si, pode ter pesado no decisório o aspecto relativo à união estável descrita no processo. Entretanto, tal fato, ao que parece, não foi levado em conta na decisão. Abaixo a íntegra da notícia jurídica, divulgada no sitio do mencionado tribunal:
Uma trabalhadora que participou de todas as etapas de um processo seletivo, foi submetida a exame admissional, entregou documentos solicitados e, ao final, não foi contratada conquistou na Justiça o direito de ser indenizada. Ela receberá reparação pela contratação frustrada porque a Justiça entendeu que a empresa violou o princípio da boa-fé, este aplicável ao contrato de trabalho, inclusive na fase pré-contratual.
A trabalhadora se submeteu a processo seletivo da Precon Industrial S.A. a fim de preencher uma vaga de auxiliar de produção. Afirmou que, depois de providenciar toda a documentação pedida, tendo aberto conta corrente para receber o salário e feito o exame de saúde, recebeu o aviso de que não seria admitida.
Para a candidata, a contratação foi cancelada porque teria chegado a conhecimento dos patrões a existência de sua união estável com um ex-funcionário que estaria movendo reclamação trabalhista contra a empresa. Em juízo, ela requereu indenização por danos morais por conta da frustração sofrida e pelo abalo à sua autoestima e dignidade.
A empresa afirmou que a trabalhadora concorreu ao processo seletivo, mas como não preencheu os requisitos desejados acabou não sendo contratada para o cargo. Ainda segundo a empresa, concorrer a uma vaga não assegura o direito de assumi-la, uma vez que a empregadora exerce o direito potestativo, não sendo obrigada a contratar todos os que se submetem a uma seleção.
A 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao apreciar o caso, afirmou que submeter um candidato às diversas fases de um processo seletivo e, ao final, não contratá-lo, apesar de ter sido aprovado, viola a integridade moral do trabalhador, causando-lhe sentimentos que ultrapassam o mero dissabor ou frustração. Com esse entendimento, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da trabalhadora e determinou que a empresa arque com R$ 2mil de indenização por danos morais.
A Precon Industrial recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (Minas Gerais) negou seguimento ao recurso por entender que a empresa não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica.
A empresa novamente recorreu, mas a Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo por entender que foi praticado ato ilícito pela empresa, uma vez que a trabalhadora participou de todas as etapas do processo seletivo e, ao final, não foi admitida. Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, houve ofensa ao princípio da boa-fé, este aplicável ao contrato de trabalho, inclusive na fase pré-contratual.”
Tudo transcorreu no Processo AIRR-1446-55.2012.5.03.0019

segunda-feira, 17 de março de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago 6 (seis) decretos, tendo sido os 4 primeiros publicados no DOU de 14 de março de 2014, o segundo em 13 de março de 2014 e o último na edição extra do DOU de 10 de março do corrente ano. Sem maiores destaques. Abaixo os atos normativos:
Decreto nº 8.207, de 13.3.2014 - Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Decreto nº 8.206, de 13.3.2014 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Decreto de 13.3.2014 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, Estado da Bahia.
Decreto de 13.3.2014 - Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.
Decreto nº 8.205, de 12.3.2014 - Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto de 10.3.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

domingo, 16 de março de 2014

REVELIA: ausência de preposto em audiência e presença de advogado


A ausência de preposto – mesmo presente advogado – em audiência trabalhista não afasta a aplicação dos efeitos da revelia na Justiça do Trabalho. Este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Abaixo a transcrição de notícia veiculada no sítio do citado egrégio tribunal.

“A presença exclusiva do advogado não desobriga a parte reclamada de comparecer às audiências do processo, sob pena de ser aplicada a revelia. O caso aconteceu com a empresa Eletro Shopping Casa Amarela, de Recife, que por isso terá que pagar quase R$ 7 mil a um ex-funcionário.
O preposto da empresa Casa Amarela não compareceu à 1º audiência, enviando apenas um advogado munido com a procuração e com a peça de defesa. O juízo de primeiro grau, então, aplicou os efeitos da revelia e confissão ficta e deu ganho de causa integral para o ex-funcionário. Entre os pedidos estavam 520 horas extras com adicional de 70%, com repercussão no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, nas férias, no Fundo de Garantia, a restituição de descontos indevidos e honorários advocatícios. Em recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a decisão.
Inconformada com a decisão, a empresa ingressou com recurso de revista, alegando que seu direito de defesa foi cerceado uma vez que o advogado esteva presente na audiência. Assim, em vez de aplicar a pena de revelia, alegou que o juízo de primeiro grau deveria ter recebido a peça de defesa e possibilitado a juntada posterior de atestado médico ou de qualquer outro documento apto a justificar o não comparecimento do preposto. A este recurso o TRT-PE negou seguimento.
Ao avaliar o agravo de instrumento da empresa interposto para o Tribunal Superior do Trabalho, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou que a decisão do Regional estava de acordo com o entendimento do TST, conforme a Súmula 122. Sendo assim, foi negado o provimento ao agravo, por decisão unanime da Segunda Turma do TST.”
Tudo transcorreu no Processo: AIRR-329-05.2013.5.06.0312


segunda-feira, 10 de março de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago decretos, os dois primeiros publicados em edição extra do dia 7 de março de 2014 e os demais divulgados na edição ordinária do DOU, do mesmo dia.
Abaixo os atos normativos, sem maiores destaques.
Decreto nº 8.204, de 7.3.2014 - Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni.
Decreto nº 8.203, de 7.3.2014 - Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Decreto nº 8.202, de 06.3.2014 - Altera o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
Decreto nº 8.201, de 06.3.2014 - Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para o ano de 2014.
Decreto de 6.3.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 68.450.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 6.3.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 306.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 6.3.2014 - Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

sexta-feira, 7 de março de 2014

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA TAMBÉM SE APLICA AO EMPREGADOR

A regra de prescrição para a propositura de demanda trabalhista (2 anos da ruptura do contrato de trabalho) também se aplica ao empregador. Este é o entendimento do TRT/MG. Veja, abaixo, a íntegra da informação jurídica:
A 7ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que acolheu a prescrição total das pretensões de um grupo econômico que cobrava de um ex-empregado o pagamento de indenização por danos morais e materiais. No caso, a relação de emprego entre as partes foi reconhecida judicialmente no período compreendido entre 02/05/06 e 02/01/09. Assim, o entendimento dos julgadores foi o de que a ação ajuizada contra o trabalhador em 01/06/2011 está prescrita.
O desembargador relator, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, não teve dúvidas quanto à aplicação da prescrição trabalhista, de dois anos, rejeitando a pretensão do grupo no sentido de que fosse reconhecido o período de três anos previsto no Código Civil. Conforme ponderou o julgador, esse prazo é maior que o concedido ao próprio trabalhador para ajuizar ação, o que não se pode admitir. Nesse contexto, o recurso foi julgado improcedente.
Conforme explicou o desembargador, o artigo 114, item VI, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispôs que a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar ações de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes da relação de trabalho. Nesses casos, aplica-se a prescrição prevista no artigo 7º, item XXIX, da Constituição. E isto, ainda que as pretensões sejam deduzidas pela empresa em face do trabalhador.
O magistrado destacou que, tanto a jurisprudência do TRT mineiro como a do TST, têm entendido da mesma forma. Ementas citadas no voto destacaram que o prazo prescricional para as partes do contrato de trabalho postularem indenização por danos morais ou materiais decorrentes da relação de trabalho é o de dois anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, o fato de a ação de indenização ser ajuizada pelo empregador em face de empregado é irrelevante.
Uma decisão lembrou que a Justiça do Trabalho tem normas próprias acerca da prescrição, que devem ser observadas ainda que a matéria tenha natureza civil. Segundo o entendimento, não seria justo que o empregado tivesse um prazo prescricional menor do que o concedido ao empregador.”
Mas cabe recurso – recurso de revista – tendente a levar o caso ao TST.
Tudo transcorreu no proc. nº 0001406-30.2010.5.03.0153 AIRR.

quinta-feira, 6 de março de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago uma lei e dois decretos, sem destaque. Adiante os atos normativos:
Lei nº 12.956, de 27.2.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.
Decreto nº 8.200, de 27.2.2014 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em 25 de maio de 2012.
Decreto de 27.02.2014 - Qualifica como Organização Social o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont.