Na
atualização legislativa de hoje, trago uma lei e dois decretos, sem
destaque. Adiante os atos normativos:
Lei
nº 12.956, de 27.2.2014 - Abre crédito extraordinário, em
favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões,
quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três
reais) para o fim que especifica.
Decreto
nº 8.200, de 27.2.2014 - Dispõe sobre a execução do Sexto
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação
Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e
a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo,
e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de
país aderente, em 25 de maio de 2012.
Decreto
de 27.02.2014 - Qualifica como Organização Social o Instituto
de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont.
Nenhum comentário:
Postar um comentário