quinta-feira, 6 de março de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago uma lei e dois decretos, sem destaque. Adiante os atos normativos:
Lei nº 12.956, de 27.2.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.
Decreto nº 8.200, de 27.2.2014 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em 25 de maio de 2012.
Decreto de 27.02.2014 - Qualifica como Organização Social o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont.

Nenhum comentário:

Postar um comentário