Na
atualização legislativa de hoje, trago decretos, os dois primeiros
publicados em edição extra do dia 7 de março de 2014 e os demais
divulgados na edição ordinária do DOU, do mesmo dia.
Abaixo
os atos normativos, sem maiores destaques.
Decreto
nº 8.204, de 7.3.2014 - Altera
o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o
disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o
Programa Universidade para Todos - ProUni.
Decreto
nº 8.203, de 7.3.2014 - Altera
o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade
tarifária.
Decreto
nº 8.202,
de 06.3.2014
- Altera
o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a
composição, estruturação, competências e funcionamento do
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
Decreto
nº 8.201,
de 06.3.2014
- Dispõe
sobre o prazo previsto no inciso II do caput
do art. 16do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para o ano
de 2014.
Decreto
de 6.3.2014
- Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades,
crédito suplementar no valor de R$ 68.450.000,00, para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto
de 6.3.2014
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar
no valor de R$ 306.000.000,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
Decreto
de 6.3.2014
- Autoriza
a transferência de recursos da União para aumento do capital social
da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e
sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.
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