segunda-feira, 10 de março de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago decretos, os dois primeiros publicados em edição extra do dia 7 de março de 2014 e os demais divulgados na edição ordinária do DOU, do mesmo dia.
Abaixo os atos normativos, sem maiores destaques.
Decreto nº 8.204, de 7.3.2014 - Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni.
Decreto nº 8.203, de 7.3.2014 - Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Decreto nº 8.202, de 06.3.2014 - Altera o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
Decreto nº 8.201, de 06.3.2014 - Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para o ano de 2014.
Decreto de 6.3.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 68.450.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 6.3.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 306.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 6.3.2014 - Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

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