Na
atualização legislativa de hoje, trago 6 (seis) decretos, tendo
sido os 4 primeiros publicados no DOU de 14 de março de 2014, o
segundo em 13 de março de 2014 e o último na edição extra do DOU
de 10 de março do corrente ano. Sem maiores destaques. Abaixo os
atos normativos:
Decreto
nº 8.207, de 13.3.2014 - Altera
o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o
Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco
com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Decreto
nº 8.206,
de 13.3.2014 - Discrimina
ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem
executadas por meio de transferência obrigatória.
Decreto
de 13.3.2014 - Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena
Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, Estado da Bahia.
Decreto
de 13.3.2014 - Autoriza
a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de
Crédito Educativo - FGEDUC.
Decreto
nº 8.205,
de 12.3.2014 - Dispõe
sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de
Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório,
Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária
e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e
Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto
de 10.3.2014 - Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor
de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário