segunda-feira, 17 de março de 2014

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Na atualização legislativa de hoje, trago 6 (seis) decretos, tendo sido os 4 primeiros publicados no DOU de 14 de março de 2014, o segundo em 13 de março de 2014 e o último na edição extra do DOU de 10 de março do corrente ano. Sem maiores destaques. Abaixo os atos normativos:
Decreto nº 8.207, de 13.3.2014 - Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Decreto nº 8.206, de 13.3.2014 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Decreto de 13.3.2014 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, Estado da Bahia.
Decreto de 13.3.2014 - Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.
Decreto nº 8.205, de 12.3.2014 - Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto de 10.3.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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