Na
atualização legislativa de hoje, trago 3 (três) leis, publicadas
em 20 de março, 3 (três) decretos publicados em 19 de março e 3
(três) decretos publicados em 3 (três) decretos.
Abaixo
os atos normativos:
Lei
nº 12.959,
de 19.3.2014 - Altera
a Lei no
7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por
agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer
requisitos e limites para a sua produção e comercialização e
definir diretrizes para o registro e a fiscalização do
estabelecimento produtor. Mensagem
de veto
Lei
nº 12.958,
de 19.3.2014 - Dispõe
sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a
Região.
Lei
nº 12.957,
de 19.3.2014 - Dispõe
sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a
Região.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do
inciso VII do caput
do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra
essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional
destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona,
localizados no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona,
localizados no Município de Simões Filho, Estado da Bahia.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do
inciso VII do caput
do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra
essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional
destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona,
localizados no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona,
localizados no Município de Simões Filho, Estado da Bahia.
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