ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
Na
atualização legislativa de hoje, trago diversos atos normativos,
incluídos nas publicações ocorridas no DOU, entre 14 a 26 de março
do corrente ano. Destaque para a MP nº 641, que “dispõe
sobre a comercialização de energia elétrica” e respectivo
decreto, bem como para o Decreto nº 8.212, que dispõe sobre
“crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de
que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de
setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas
importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o
art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004.” Abaixo, então, os atos
normativos:
Decreto
de 25.3.2014 - Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor
de R$ 107.540.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Publicado
em 26 de março de 2014.
Medida
Provisória nº 641,
de 21.3.2014 - Altera
a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a
comercialização de energia elétrica.
Decreto
nº 8.213,
de 21.3.2014 - Altera
o Decreto no
5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de
energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de
autorizações de geração de energia elétrica.
Decreto
nº 8.212,
de 21.3.2014 - Regulamenta
o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de
que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de
setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas
importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o
art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004.
Decreto
nº 8.211,
de 21.3.2014 - Altera
o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais
para o saneamento básico.
Decreto
de 21.3.2014 - Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa,
crédito suplementar no valor de R$ 33.650.585,00, para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto
de 21.3.2014 - Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da
Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e
Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público
da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.754.023,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicados
em 24 de março de 2014.
Medida
Provisória nº 640, de 21.3.2014 - Cria, em caráter
temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e
extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Medida
Provisória nº 639,
de 21.3.2014 - Autoriza
o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis
que especifica.
Decreto
nº 8.210,
de 21.3.2014 - Distribui
o efetivo de pessoal militar do Exército para 2014.
Decreto
nº 8.209, de 21.3.2014 - Distribui
o efetivo de Oficiais da Aeronáutica para 2014.
Decreto
nº 8.208, de 21.3.2014 - Distribui
o efetivo de Oficiais da Marinha para 2014.
Publicados
em edição extra do dia 21 de março de 2014.
Lei
nº 12.959,
de 19.3.2014 - Altera a Lei no
7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por
agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer
requisitos e limites para a sua produção e comercialização e
definir diretrizes para o registro e a fiscalização do
estabelecimento produtor. Mensagem
de veto
Lei
nº 12.958,
de 19.3.2014 - Dispõe
sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a
Região.
Lei
nº 12.957,
de 19.3.2014 - Dispõe
sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a
Região.
Publicados
em 20 de março de 2014.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do
inciso VII do caput
do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra
essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional
destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona,
localizados no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona,
localizados no Município de Simões Filho, Estado da Bahia.
Publicados
em 19 de março de 2014.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do
inciso VII do caput
do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra
essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional
destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona,
localizados no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Decreto
de 18.3.2014 - Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona,
localizados no Município de Simões Filho, Estado da Bahia.
Publicados
em 18 de março de 2014.
Decreto
nº 8.207, de 13.3.2014 - Altera
o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o
Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco
com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Decreto
nº 8.206,
de 13.3.2014 - Discrimina
ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem
executadas por meio de transferência obrigatória.
Decreto
de 13.3.2014 - Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena
Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, Estado da Bahia.
Decreto
de 13.3.2014 - Autoriza
a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de
Crédito Educativo - FGEDUC.
Publicados
em 14 de março de 2014.
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